{"id":178,"date":"2018-01-17T12:39:52","date_gmt":"2018-01-17T14:39:52","guid":{"rendered":"http:\/\/150.164.250.80\/rehabitare\/?page_id=178"},"modified":"2025-05-28T20:23:05","modified_gmt":"2025-05-28T23:23:05","slug":"internacional","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/rehabitare.direito.ufmg.br\/?page_id=178","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o Internacional"},"content":{"rendered":"\t\t
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Tratados e Conven\u00e7\u00f5es internacionais<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t
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Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (Ratificado pelo Dec 19.841\/49):\u00a0<\/b>Foi aprovada em 1948 na Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU). O documento \u00e9 a base da luta universal contra a opress\u00e3o e a discrimina\u00e7\u00e3o, defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidad\u00e3o do planeta. O direito \u00e0 moradia adequada consta nessa declara\u00e7\u00e3o como um direito humano, vide o artigo 25.<\/p>\n

\u00cdntegra: Da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direito Humanos no site da\u00a0UNESCO<\/a>, e da\u00a0ONU<\/a>\u00a0;e \u00cdntegra: Do Decreto 19.841\/49 no site do\u00a0Planalto.<\/a><\/p>\n

Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais \u2013\u00a0<\/b>PIDESC<\/b>\u00a01966 (Ratificado pelo\u00a0<\/b>Dec. 591\/92<\/b>):<\/b>\u00a0Foi adotado pela Assembl\u00e9ia Geral da ONU em 1966 e \u00e9 o principal instrumento internacional de prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais. Consolida uma s\u00e9rie de direitos j\u00e1 declarados na Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos e tamb\u00e9m, entre estes, o direito ao trabalho, \u00e0 liberdade de associa\u00e7\u00e3o sindical, \u00e0 previd\u00eancia social, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 moradia, ao mais elevado n\u00edvel de sa\u00fade f\u00edsica e mental, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na vida cultural e no progresso cient\u00edfico. Possui 146 signat\u00e1rios, incluindo o Brasil (que o ratificou em 1992). O artigo 11 do PIDESC define sobre \u201co direito de toda pessoa a um n\u00edvel de vida adequado para si pr\u00f3prio e para sua fam\u00edlia, inclusive \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, vestimenta e moradia adequadas, assim como uma melhoria cont\u00ednua de suas condi\u00e7\u00f5es de vida [\u2026]\u201d.<\/p>\n

\u00cdntegra: Do Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais no site do\u00a0Gabinete de Documenta\u00e7\u00e3o e Direito Comparado de Portugal\u00a0<\/a>\u00a0(p. 33-49); e\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00cdntegra: Do Decreto 591\/92 no site do\u00a0Planalto.<\/a><\/p>\n

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos – PIDCP 1966 (Ratificado pelo\u00a0<\/b>Dec. 592\/92<\/b>):\u00a0<\/b>Entrou em vigor na ordem internacional no 23 de Mar\u00e7o de 1976, embora tenha sido adotado e aberto \u00e0 assinatura, ratifica\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o pelada Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas no dia \u00a016 de Dezembro de 1966. Foi criado com a finalidade de traduzir os princ\u00edpios da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, presentes em tratados internacionais, que protegessem direitos espec\u00edficos.Ent\u00e3o, tal tratado instituiu os direitos de primeira gera\u00e7\u00e3o, isto \u00e9 as liberdades individuais e garantias procedimentais de acesso \u00e0 justi\u00e7a e participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Seu artigo 17 concerne sobre a inviolabilidade do domic\u00edlio.<\/p>\n

\u00cdntegra: Do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos no site do\u00a0Gabinete de Documenta\u00e7\u00e3o e Direito Comparado de Portugal\u00a0<\/a>\u00a0(p. 49-75); e\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00cdntegra: Do Decreto 592\/92 no site\u00a0 do Planalto.<\/a><\/p>\n

Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica (Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos ) de 1969:\u00a0<\/b>Foi ratificada pelo Brasil atrav\u00e9s do Dec. 678\/92. Seu artigo 26, determina: \u201cOs Estados-partes comprometem-se a adotar provid\u00eancias (\u2026) a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econ\u00f4micas, sociais e sobre educa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia e cultura\u201d.<\/p>\n

\u00cdntegra: Do Pacto Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica no site \u00a0Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica.<\/a>;\u00a0e\u00a0 \u00cdntegra: Do Decreto 678\/92 no site do\u00a0\u00a0Planalto<\/a>.<\/p>\n

Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Discrimina\u00e7\u00e3o Contra a Mulher, de 1979:<\/b>\u00a0Foi ratificada pelo Brasil atrav\u00e9s do Dec. 4.377\/02. Estabelece em seu artigo 14, item 2, \u201ch\u201d que: \u201cOs Estados-parte adotar\u00e3o todas as medidas apropriadas para eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher nas zonas rurais, a fim de assegurar, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade entre homens e mulheres, que elas participem no desenvolvimento rural e dele se beneficiem, e em particular assegurar-lhes-\u00e3o o direito a: (\u2026) gozar de condi\u00e7\u00f5es de vida adequadas, particularmente nas esferas da habita\u00e7\u00e3o, dos servi\u00e7os sanit\u00e1rios, da eletricidade e do abastecimento de \u00e1gua, do transporte e das comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00cdntegra: Da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Discrimina\u00e7\u00e3o Contra a Mulher\u00a0no site\u00a0ONU MULHERES<\/a>;\u00a0e\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00cdntegra: Do Decreto 4.377\/02 no site do Planalto.<\/a><\/p>\n

Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, de 1989:\u00a0<\/b>Foi ratificada pelo Dec. 99.710\/90, e determina que \u201cOs Estados-partes (\u2026) caso necess\u00e1rio, proporcionar\u00e3o assist\u00eancia material e programas de apoio, especialmente no que diz respeito \u00e0 nutri\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio e moradia\u201d, no seu artigo 27, item 3.<\/p>\n

\u00cdntegra: Da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a no site UNICEF<\/a>;\u00a0 e\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00cdntegra: Do Decreto 99.710\/90 no site do Planalto.<\/a><\/p>\n

Conven\u00e7\u00e3o Internacional Sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, de 1965:\u00a0<\/b>Foi assinada pelo Brasil a 07 de mar\u00e7o de 1966 e ratificada pelo Dec. 65.810\/69. Em seu artigo 5\u00ba, \u201ce\u201d, \u201ciii\u201d, disp\u00f5e: \u201cdireitos econ\u00f4micos, sociais e culturais, principalmente: (\u2026) direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u00cdntegra:\u00a0Decreto 65.810\/69<\/a>\u00a0e no site da C\u00e2mara<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\n\t\t

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CONSELHO, COMISS\u00c3O E COMIT\u00ca DE DIREITOS HUMANOS DA ONU<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t
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Aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 60\/251 do Conselho de Direitos Humanos.\u00a0<\/b><\/p>\n

\u00cdntegra:\u00a0Vers\u00e3o em espanhol no site das Na\u00e7\u00f5es Unidas<\/a>.<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o para cidades que abrigam megaeventos (Conselho de Direitos Humanos da ONU):\u00a0<\/b>Estabelece que os estados devem \u201cExplorar alternativas \u00e0s remo\u00e7\u00f5es e despejos e levar a cabo opera\u00e7\u00f5es deste tipo, quando necess\u00e1rio, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica e em plena observ\u00e2ncia aos dispositivos aplic\u00e1veis do direito internacional dos direitos humanos, inclusive aqueles que tratam de remedia\u00e7\u00f5es e solu\u00e7\u00f5es (remedies) adequadas e efetivas.\u201d<\/p>\n

\u00cdntegra:\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0(Tradu\u00e7\u00e3o n\u00e3o oficial).<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o 1993\/77 da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da ONU:\u00a0<\/b>Essa resolu\u00e7\u00e3o determina que \u201cremo\u00e7\u00f5es for\u00e7adas constituem grave viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, em particular ao direito \u00e0 moradia adequada\u201d.Al\u00e9m de impor aos governos a necessidade de:<\/p>\n

(i) tomarem medidas imediatas, em todos os n\u00edveis, destinadas a eliminar a pr\u00e1tica de despejos for\u00e7ados;<\/p>\n

(ii) proteger a seguran\u00e7a jur\u00eddica da posse de todas as pessoas atualmente amea\u00e7adas de despejo for\u00e7ado e adotar todas as medidas necess\u00e1rias para evit\u00e1-lo, com base na participa\u00e7\u00e3o, consulta e negocia\u00e7\u00e3o com pessoas ou grupos afetados;<\/p>\n

(iii) recomenda o fornecimento de imediata restitui\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o e\/ou apropriada e suficiente alternativa de acomoda\u00e7\u00e3o ou terra, de acordo com seus desejos e necessidades, para as pessoas e comunidades que foram despejadas \u00e0 for\u00e7a, ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es mutuamente satisfat\u00f3rias com as pessoas ou grupos afetados<\/p>\n

\u00cdntegra:\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 1993\/77<\/a>\u00a0(em ingl\u00eas).<\/p>\n

Coment\u00e1rio n\u00b04, de 13 de dezembro de 1991:<\/b><\/p>\n

\u00cdntegra: Coment\u00e1rio em portugu\u00eas no site\u00a0DHnet\u00a0<\/a>\u00a0ou Vers\u00e3o em ingl\u00eas no site da\u00a0ONU<\/a><\/p>\n

Coment\u00e1rio n\u00b07, de 20 de maio de 1997:<\/b><\/p>\n

\u00cdntegra: Vers\u00e3o em espanhol no site da\u00a0Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o<\/a>\u00a0e em ingl\u00eas no site da\u00a0ONU<\/a><\/p>\n

Para acessar os demais Coment\u00e1rios,\u00a0clique aqui<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\n\t\t

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DECLARA\u00c7\u00d5ES E PLANOS DE A\u00c7\u00c3O<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t
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Agenda 21:\u00a0<\/b>\u00c9 um plano de a\u00e7\u00e3o criado na Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Meio Ambiente e o Desenvolvimento, mais conhecida como Rio 92. Os 192 Estados presentes acordaram e assinaram a Agenda 21, onde se comprometeram em construir sociedades sustent\u00e1veis, em diferentes bases geogr\u00e1ficas, que concilia m\u00e9todos de prote\u00e7\u00e3o ambiental, justi\u00e7a social e efici\u00eancia econ\u00f4mica. Seu cap\u00edtulo 3 discorre especificamente sobre o combate \u00e0 pobreza e \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de meios de subsist\u00eancia sustent\u00e1veis, enquanto o cap\u00edtulo 7 trata sobre a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel dos assentamentos humanos.<\/p>\n

\u00cdntegra: Site da\u00a0ONU<\/a><\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de Vancouver sobre Assentamentos Humanos (<\/b>The Vancouver Declaration on Human Settlements<\/i><\/b>, 1976):<\/b><\/p>\n

\u00cdntegra: Vers\u00e3o em ingl\u00eas digitada no site da\u00a0ONU\u00a0<\/a>e vers\u00e3o em ingl\u00eas digitalizada no site da\u00a0ONU-HABITAT<\/a><\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de Istambul sobre Assentamentos Humanos, 3-14 de junho de 1996:\u00a0<\/b>Tal declara\u00e7\u00e3o surgiu atrav\u00e9s da Confer\u00eancia Mundial Sobre os Assentamentos Humanos organizada pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas a fim de assegurar as metas universais para garantir moradia adequada a todos e tornar os assentamentos humanos mais seguros, saud\u00e1veis, habit\u00e1veis, equitativos. Vide par\u00e1grafos 26, 27, 30, 39, 40 \u201cn\u201d, 45 \u201ca\u201d, 60 e 204 \u201cy\u201d.<\/p>\n

\u00cdntegra: Vers\u00e3o em espanhol no site da\u00a0ONU-HABITAT<\/a>\u00a0e tradu\u00e7\u00e3o no site da\u00a0Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o<\/a><\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de Quito \u2013 Nova Agenda Urbana, 23 de dezembro de 2016: \u00a0<\/b><\/p>\n

\u00cdntegra: Vers\u00f5es em\u00a0espanhol<\/a>,\u00a0ingl\u00eas<\/a>\u00a0e\u00a0franc\u00eas<\/a>\u00a0no site do Habitat III.<\/p>\n

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Carta Europeia dos Direitos Humanos na Cidade: Foi aprovada em Saint-Denis, Fran\u00e7a, em 18\/4\/2000. Tal carta incentiva a administra\u00e7\u00e3o municipal torna-se mais eficaz e mais prop\u00ednqua ao cidad\u00e3o, com base na dignidade humana.<\/b><\/p>\n

\u00cdntegra:\u00a0Carta Europeia dos Direitos Humanos na Cidade<\/a><\/p>\n

Carta Mundial pelo Direito \u00e0 Cidade (2004 e 2005):\u00a0<\/b>Trata-se de um instrumento dirigido ao fortalecimento dos processos, reivindica\u00e7\u00f5es e lutas urbanas. Determina que \u201cO Direito a Cidade \u00e9 definido como o usufruto eq\u00fcitativo das cidades dentro dos princ\u00edpios de sustentabilidade, democracia e justi\u00e7a social; \u00e9 um direito que confere legitimidade \u00e0 a\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o, baseado em seus usos e costumes, com o objetivo de alcan\u00e7ar o pleno exerc\u00edcio do direito a um padr\u00e3o de vida adequado. O Direito \u00e0 Cidade \u00e9 interdependente a todos os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, concebidos integralmente e inclui os direitos civis, pol\u00edticos, econ\u00f4micos, sociais, culturais e ambientais Inclui tamb\u00e9m o direito a liberdade de reuni\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o, o respeito \u00e0s minorias e \u00e0 pluralidade \u00e9tnica, racial, sexual e cultural; o respeito aos imigrantes e a garantia da preserva\u00e7\u00e3o e heran\u00e7a hist\u00f3rica e cultural\u201d, em seu artigo 1\u00ba, item 2.<\/p>\n

\u00cdntegra:\u00a0Carta Mundial pelo Direito \u00e0 Cidade<\/a><\/p>\n<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-178","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rehabitare.direito.ufmg.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/178"}],"collection":[{"href":"https:\/\/rehabitare.direito.ufmg.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/rehabitare.direito.ufmg.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rehabitare.direito.ufmg.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rehabitare.direito.ufmg.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=178"}],"version-history":[{"count":15,"href":"https:\/\/rehabitare.direito.ufmg.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/178\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4682,"href":"https:\/\/rehabitare.direito.ufmg.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/178\/revisions\/4682"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rehabitare.direito.ufmg.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=178"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}