\t\t
Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:\u00a0<\/b>A Carta Magna foi promulgada a fim de assegurar o exerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran\u00e7a, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi\u00e7a a todos cidad\u00e3os brasileiros. No decorrer de seu texto o direito \u00e0 moradia e o direito \u00e0 moradia adequada est\u00e3o presentes em diversos artigos, tais como: Artigo 5\u00ba do inciso XXI ao XXVI; artigo 6\u00ba, artigo 182 e 183, bem como o artigo 191.<\/p>\n
\u00cdntegra: Site do\u00a0Planalto<\/a><\/p>\n<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t<\/b><\/p>\n\t\t Portaria MDR n\u00ba 532, de 23 de fevereiro de 2022:<\/strong>\u00a0Disp\u00f5e sobre os requisitos t\u00e9cnicos, urban\u00edsticos e socioterritoriais, al\u00e9m dos seguros obrigat\u00f3rios para contrata\u00e7\u00e3o de empreendimentos habitacionais, (…)<\/p>\n \u00cdntegra: Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u00a0<\/a><\/p>\n<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t Lei n\u00ba 14.904, de 27 de junho de 2024<\/strong>:\u00a0 Estabelece diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o de planos de \u00cdntegra: Site do Planalto<\/a><\/p>\n Lei n\u00ba 15.187, de 04 de agosto de 2025:<\/strong> Institui o Dia da Luta da Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do Planalto\u00a0<\/a><\/p>\n Lei n\u00ba 14.821, de 16 de janeiro de 2024:<\/strong> Institui a Pol\u00edtica Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua (PNTC PopRua).<\/p>\n \u00cdntegra: Site do Planalto<\/a><\/p>\n Lei n\u00ba 14.620, de 13 de julho de 2023:<\/strong> Disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, (…).<\/p>\n \u00cdntegra: Site do Planalto<\/a><\/p>\n Lei n\u00ba 13.865, de 8 de Agosto de 2019:<\/strong> Altera a Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros P\u00fablicos), para dispensar o habite-se na averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o residencial urbana unifamiliar de um s\u00f3 pavimento finalizada h\u00e1 mais de 5 (cinco) anos em \u00e1rea ocupada predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/p>\n \u00cdntegra: Site da C\u00e2mara dos Deputados\u00a0<\/a><\/p>\n Lei n\u00b0 13.465, de 11 de julho de 2017:\u00a0<\/b>Disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural e urbana, sobre a liquida\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos concedidos aos assentados da reforma agr\u00e1ria e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no \u00e2mbito da Amaz\u00f4nia Legal; institui mecanismos para aprimorar a efici\u00eancia dos procedimentos de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o (\u2026).<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Planalto<\/a><\/p>\n Lei n\u00b0 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015:<\/b>\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Planalto<\/a><\/p>\n LEI N\u00ba 13.089, DE 12 <\/strong>janeiro de 2015 \u2013 Estatuto da Metr\u00f3pole:<\/b>\u00a0Institui o Estatuto da Metr\u00f3pole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Planalto<\/a><\/p>\n LEI N\u00ba 13.089, DE 12 <\/strong>janeiro de 2015 \u2013 Estatuto da Metr\u00f3pole:<\/b>\u00a0Institui o Estatuto da Metr\u00f3pole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Planalto<\/a><\/p>\n Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012:<\/b>\u00a0Institui as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Planalto<\/a><\/p>\n Lei n<\/strong>\u00b0 12.424, de 16 de junho de 2011:<\/b>\u00a0<\/strong>Altera a Lei no<\/sup><\/u> 11.977, de 7 de julho de 2009, que disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de assentamentos localizados em \u00e1reas urbanas, a s Leis nos<\/sup><\/u>\u00a010.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil; revoga dispositivos da Medida Provis\u00f3ria no<\/sup><\/u>\u00a02.197-43, de 24 de agosto de 2001; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00cdntegra: Site de Planalto\u00a0<\/a><\/p>\n Lei n\u00b0 11.977, de 07 de julho de 2009:\u00a0<\/b>Disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida \u2013 PMCMV e a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de assentamentos localizados em \u00e1reas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provis\u00f3ria no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Planalto<\/a><\/p>\n Lei n\u00ba 11.952, de 25 de junho de 2009:\u00a0<\/b>Disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria das ocupa\u00e7\u00f5es incidentes em terras situadas em \u00e1reas da Uni\u00e3o, no \u00e2mbito da Amaz\u00f4nia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Planalto<\/a><\/p>\n Lei n\u00ba 11.888, de 24 de dezembro de 2008: <\/b>Assegura \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda assist\u00eancia t\u00e9cnica p\u00fablica e gratuita para o projeto e a constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Planalto<\/a><\/p>\n Lei n\u00ba 11.481, de 31 de maio de 2007:<\/b>\u00a0Prev\u00ea medidas voltadas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social em im\u00f3veis da Uni\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Planalto<\/a><\/p>\n Lei n\u00ba 11.445, de 05 de janeiro de 2007:\u00a0<\/b>Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento b\u00e1sico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Planalto<\/a><\/p>\n Lei n\u00b0 11.124, de 16 de junho de 2005:\u00a0<\/b>Disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (FNHIS) e institui o Conselho Gestor do FNHIS para garantir o direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Planalto<\/a><\/p>\n Lei n\u00b0 10.998, de 15 de dezembro de 2004:<\/b>\u00a0Altera o Programa de Subs\u00eddio \u00e0 Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Planalto<\/a><\/p>\n Lei n\u00b0 10.931, de 02 de agosto de 2004:<\/b>\u00a0Disp\u00f5e sobre o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, Letra de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio, C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio, C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Planalto<\/a><\/p>\n Lei n\u00b0 10.840, de 11 de fevereiro de 2004:\u00a0<\/b>Cria o Programa Especial de Habita\u00e7\u00e3o Popular \u2013 PEHP, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Planalto<\/a><\/p>\n Lei n\u00b0 10.257, de 10 de julho de 2001 \u2013 Estatuto da Cidade: \u00a0<\/b>Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece diretrizes gerais da pol\u00edtica urbana e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Seu objetivo \u00e9 garantir o direito \u00e0 cidade como um dos direitos fundamentais da pessoa humana, para que todos tenham acesso \u00e0s oportunidades que a vida urbana oferece.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Planalto<\/a><\/p>\n Lei n\u00b0 10.150, de 21 de dezembro de 2000:<\/b>\u00a0Disp\u00f5e sobre a nova\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o Salarial e dos mutu\u00e1rios do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o. Determina a realiza\u00e7\u00e3o de Arrendamento Imobili\u00e1rio Especial para a regulamenta\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis ocupados.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Planalto<\/a><\/p>\n Lei n\u00ba 8.245, de 18 de outubro de 1991: <\/b>Disp\u00f5e sobre as loca\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Planalto<\/a><\/p>\n Lei n\u00b0 6.766, de 19 de dezembro de 1979:<\/b>\u00a0Disp\u00f5e sobre o Parcelamento do Solo Urbano e d\u00e1 outras Provid\u00eancias.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Planalto<\/a><\/p>\n \u00a0Lei n\u00ba 4.380, de 21 de agosto de 1964:\u00a0<\/b>instituiu o sistema financeiro de habita\u00e7\u00e3o e o Banco Nacional de Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Planalto<\/a><\/p>\n<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\n\t\t Decreto-Lei n\u00ba 2.291, de 21 de novembro de 1986:\u00a0<\/b>Extingue o Banco Nacional da Habita\u00e7\u00e3o \u2013 BNH, e d\u00e1 outras Provid\u00eancias.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Planalto<\/a><\/p>\n Decreto-Lei n\u00ba 271, de 28 de fevereiro de 1967:\u00a0<\/b>Disp\u00f5e sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concess\u00e3o de uso e espa\u00e7o a\u00e9reo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Planalto<\/a><\/p>\n<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\n\t\t Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.220, de 4 de setembro de 2001:<\/b>\u00a0Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de uso especial de que trata o \u00a71\u00ba do art. 183 da Constitui\u00e7\u00e3o, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano \u2013 CNDU, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Planalto<\/a><\/p>\n<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\n\t\t Decreto N\u00ba 11.929, de 26 de fevereiro de 2024: <\/strong>Institui o Programa de Democratiza\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis da Uni\u00e3o e cria o Comit\u00ea Interministerial respons\u00e1vel. O objetivo \u00e9 facilitar a cess\u00e3o de im\u00f3veis p\u00fablicos federais para iniciativas de moradia social, coletivos urbanos, centros comunit\u00e1rios, habita\u00e7\u00e3o de interesse social e projetos inovadores ligados ao setor habitacional<\/p>\n \u00cdntegra: Site do Planalto<\/a><\/p>\n Decreto n\u00ba 12.084, de 28 de junho de 2024:<\/strong> Institui o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do Planalto<\/a><\/p>\n Decreto n\u00ba 9.597, de 4 de Dezembro de 2018:\u00a0<\/strong>\u00a0Altera o Decreto n\u00ba 9.310, de 15 de mar\u00e7o de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana e estabelece os procedimentos para a avalia\u00e7\u00e3o e a aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis da Uni\u00e3o, e o Decreto n\u00ba 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009.<\/p>\n \u00cdntegra: Site da C\u00e2mara dos Deputados\u00a0<\/a><\/p>\n Decreto n\u00b0 9310 de 15 de mar\u00e7o de 2018:<\/b> Institui as normas gerais e procedimentos aplic\u00e1veis a Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana e estabelece os procedimentos para a avalia\u00e7\u00e3o e a aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis da Uni\u00e3o<\/p>\n \u00cdntegra: Site do Planalto<\/a><\/p>\n Decreto n\u00ba 7053, de 23 de dezembro de 2009:<\/b>\u00a0Institui a Pol\u00edtica Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua e seu Comit\u00ea Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Planalto<\/a><\/p>\n Decreto n\u00b0 7.037, de 21 de dezembro de 2009:\u00a0<\/b>Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos \u2013 PNDH-3 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Planalto\u00a0<\/a><\/p>\n Decreto n\u00ba 5.796, de 6 de junho de 2006:\u00a0<\/b>Regulamenta a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, que disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social \u2013 SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social \u2013 FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Planalto<\/a><\/p>\n \n \n<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\n\t\t Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 31, de 18 de mar\u00e7o de 2005:\u00a0<\/b>Propor um processo de discuss\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e institui\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a e o Conselho das Cidades, no que tange \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio em conflitos relativos aos deslocamentos e despejos de grande impacto social, com a cria\u00e7\u00e3o de um Grupo de Trabalho (GT) no \u00e2mbito do Comit\u00ea de Planejamento Territorial Urbano.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Minist\u00e9rio das Cidades<\/a><\/p>\n<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\n\t\t Portaria MCID n\u00ba\u202f483, de 19 de maio de 2025<\/b><\/span> \u00cdntegra: Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a><\/span><\/p>\n Portaria MCID n\u00ba\u202f366, de 11 de abril de 2025<\/b><\/span><\/p>\n Autoriza a contrata\u00e7\u00e3o das propostas selecionadas no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida \u2013 Entidades (MCMV\u2011Entidades), conforme processo seletivo previsto pela Portaria n\u00ba\u202f862\/2023.<\/span><\/p>\n \u00cdntegra: Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u00a0<\/a><\/span><\/p>\n Portaria Conjunta MCID\/MDHC\/MDS N\u00ba 4, de 20 de mar\u00e7o de 2025:<\/strong> Estabelece orienta\u00e7\u00f5es e procedimentos para atendimento de pessoas e fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de rua e com trajet\u00f3ria de rua pelo Programa Minha Casa, Minha Vida em opera\u00e7\u00f5es contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, considerando o disposto no inciso VI, do art. 8\u00ba, da Lei n\u00ba 14.620, de 13 de julho de 2023.<\/p>\n \u00cdntegra: Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a><\/p>\n Portaria MCID n\u00ba\u202f520, de 5 de junho de 2024<\/b><\/span> Portaria n\u00ba 453, de 29 de maio de 2024:<\/strong> Institui o Projeto Moradia Cidad\u00e3 no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania.<\/p>\n \u00cdntegra: Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a><\/p>\n \u00a0Portaria n\u00ba21, de 22 Janeiro de 2014:\u00a0<\/strong>Aprova o Manual de Instru\u00e7\u00f5es do Trabalho Social nos Programas e A\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio das Cidades.<\/span><\/p>\n \u00edntegra: Site do Minist\u00e9rio das Cidades.\u00a0\u00a0<\/a><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Portaria n\u00b0 317, de 18 de julho de 2013:\u00a0<\/b>Disp\u00f5e sobre medidas e procedimentos a serem adotados nos casos de deslocamentos involunt\u00e1rios de fam\u00edlias de seu local de moradia ou de exerc\u00edcio de suas atividades econ\u00f4micas, provocados pela execu\u00e7\u00e3o de programa e a\u00e7\u00f5es, sob gest\u00e3o do Minist\u00e9rio das Cidades, inseridos no Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento \u2013 PAC.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a><\/p>\n<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\n\t\t Resolu\u00e7\u00e3o Recomendada n\u00ba 127, de 16 de setembro de 2011:\u00a0<\/b>Recomenda que o Minist\u00e9rio das Cidades regulamente procedimentos e medidas que garantam o direito \u00e0 moradia em obras e empreendimentos que envolvam recursos oriundos de programas federais voltados ao desenvolvimento urbano.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Minist\u00e9rio das Cidades<\/a><\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o Recomendada n\u00ba 87, de 08 de dezembro de 2009:\u00a0<\/b>Recomenda ao Minist\u00e9rio das Cidades instituir a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o de Conflitos Fundi\u00e1rios Urbanos<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Minist\u00e9rio das Cidades<\/a><\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o Recomendada n\u00ba 83, de 08 de dezembro de 2009:\u00a0<\/b>Recomendar ao Minist\u00e9rio das Cidades que emita orienta\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 revis\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de Planos Diretores<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Minist\u00e9rio das Cidades<\/a><\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o Recomendada n\u00ba 50, de 02 de abril de 2008:\u00a0<\/b>Recomenda a\u00e7\u00f5es para a efetiva implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o de Conflitos Fundi\u00e1rios Urbanos.<\/p>\n \u00cdntegra: Site do\u00a0Minist\u00e9rio das Cidades<\/a><\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o Recomendada n\u00ba 34, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2007:<\/b>\u00a0Prop\u00f5e orienta\u00e7\u00f5es e diretrizes para a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Urbano e a implementa\u00e7\u00e3o do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento \u2013 PAC, de forma a alcan\u00e7ar seus objetivos e promover crescimento com inclus\u00e3o territorial, estimulando a a\u00e7\u00e3o federativa e compartilhada entre o Governo Federal, Governos Estaduais, Distrito Federal e Governos Municipais.<\/p>\nProvimentos<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t
LEI<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t
\nadapta\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a do clima; altera a Lei n\u00ba 12.114, de 9 de dezembro de 2009; e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.<\/p>\nDECRETO-LEI<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t
MEDIDA PROVIS\u00d3RIA<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t
DECRETO<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t
RESOLU\u00c7\u00c3O<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t
PORTARIA<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t
\nDisp\u00f5e sobre as regras, requisitos e meta f\u00edsica para sele\u00e7\u00e3o de propostas em 2025, destinadas \u00e0 provis\u00e3o subsidiada de unidades habitacionais urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (FNHIS) \u2014 linha \u201cMCMV FNHIS Sub 50\u201d (munic\u00edpios com at\u00e9 50\u202fmil habitantes).<\/span><\/p>\n
\nCria procedimento excepcional para oferta de unidades habitacionais novas ou usadas no MCMV\u2011FAR, especificamente para fam\u00edlias do Rio Grande do Sul atingidas por calamidade p\u00fablica (enchentes), com regras de contrata\u00e7\u00e3o diferenciadas\u00a0 .<\/span>
\n \u00cdntegra: Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/a><\/span><\/p>\nRESOLU\u00c7\u00c3O RECOMENDADA<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t