“O escopo desse artigo \u00e9 verificar, exclusivamente no plano legislativo, como a concess\u00e3o para moradia evoluiu desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da pol\u00eamica Lei n\u00ba 13.465 de 2017. Adota-se uma an\u00e1lise cronol\u00f3gica dos principais diplomas federais que cuidaram do tema. Parte-se da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, na qual se assenta o instituto e se encontram as normas proibitivas da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva sobre bens estatais. Em seguida, resgatam-se os dispositivos regentes da concess\u00e3o de uso especial no Estatuto da Cidade, o veto que os atingiu e o conte\u00fado da Medida Provis\u00f3ria subsequente. Caminha-se ent\u00e3o para a Lei n. 11.481 de 2007, que deu novo f\u00f4lego \u00e0 CUEM por altera\u00e7\u00f5es promovidas no C\u00f3digo Civil e na legisla\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos federais e dos registros p\u00fablicos. Ao final, verificar-se-\u00e1 o que se modificou em 2017 com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.465.”<\/p>\n
<\/p>\n
Leia mais em: GenJur\u00eddico<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"