“O habite-se \u00e9 uma certid\u00e3o expedida pelas prefeituras que comprova que uma constru\u00e7\u00e3o foi conclu\u00edda dentro das regras legais. Em geral, os cart\u00f3rios a exigem para poder fazer o registro do im\u00f3vel, que define quem \u00e9 o propriet\u00e1rio dele”.<\/p>\n
“A lei, entretanto, n\u00e3o definiu qual documento deve ser apresentado em substitui\u00e7\u00e3o ao habite-se. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), respons\u00e1vel por definir normas nacionais para cart\u00f3rios, informou que est\u00e1 elaborando uma norma sobre o assunto, mas n\u00e3o deu detalhes \u2013 nem prazo”.<\/p>\n<\/div>\n
“Os tribunais de Justi\u00e7a estaduais tamb\u00e9m precisam atualizar as normativas para os cart\u00f3rios de seus estados. Mas, de 5 consultados pelo\u00a0G1\u00a0<\/strong>\u2013 Distrito Federal, Minas Gerais, Pernambuco, S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro \u2013 apenas o de Pernambuco atualizou o seu c\u00f3digo de normas por conta da nova lei”.<\/p>\n “Desde de agosto, nos cart\u00f3rios da cidade de S\u00e3o Paulo, por enquanto, n\u00e3o houve nenhum pedido de regulariza\u00e7\u00e3o sem a apresenta\u00e7\u00e3o do habite-se. As pessoas n\u00e3o sabem qual e a rela\u00e7\u00e3o de documentos que precisam apresentar e n\u00f3s n\u00e3o sabemos quais documentos receber. Essa rela\u00e7\u00e3o precisa ser estabelecida previamente pelo governo federal\u201d, afirma”.<\/p>\n Leia mais em: G1<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"