O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) para impedir a a\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o, marcada para esta ter\u00e7a-feira (15), de cerca de duas mil pessoas que ocuparam im\u00f3veis do Conjunto Habitacional Novo Horizonte I, II e III, na cidade de Campos de Goytacazes (RJ), provenientes do programa Minha Casa Minha Vida.<\/p>\n
A liminar, deferida na Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 47531, suspende decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2) que, em recurso apresentado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) e pela Realiza Construtora, determinou a remo\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias e a desocupa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis.<\/p>\n
Dano irrepar\u00e1vel<\/b><\/p>\n
O ministro Fachin explicou que a medida cautelar deferida pelo ministro Roberto Barroso na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828 suspendeu por seis meses ordens ou medidas de desocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas que j\u00e1 estavam habitadas antes de 20\/3\/2020, quando foi aprovado o estado de calamidade p\u00fablica em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19. A decis\u00e3o ressalva da suspens\u00e3o as ocupa\u00e7\u00f5es posteriores, mas estipula que o poder p\u00fablico assegure que as pessoas removidas possam ser levadas para abrigos.<\/p>\n
No caso concreto, segundo o relator, n\u00e3o foi poss\u00edvel verificar se houve manifesta\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Campos de Goytacazes sobre a possibilidade de providenciar atendimento habitacional e assistencial antes do dia agendado para a remo\u00e7\u00e3o, de forma a viabilizar a desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria por parte desses grupos vulner\u00e1veis. Para o ministro, a situa\u00e7\u00e3o descrita nos autos \u00e9 complexa e envolve o direito fundamental \u00e0 moradia e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. “Se, de um lado, os ocupantes encontram-se em situa\u00e7\u00e3o de evidente risco social, por outro lado, h\u00e1 o direito dos mutu\u00e1rios do Programa Minha Casa, Minha Vida, destinado, nos termos da Lei 11.977\/2009, justamente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de moradias por fam\u00edlias de baixa renda”, explicou.<\/p>\n
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