A Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento aprovou nesta ter\u00e7a-feira (14) relat\u00f3rio do deputado Danilo Forte (PSDB-CE) que alerta para a queda na execu\u00e7\u00e3o de despesas com moradia popular e cr\u00e9ditos do Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O relat\u00f3rio ainda faz uma an\u00e1lise do atendimento das regras fiscais e recomenda transpar\u00eancia e ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios socioecon\u00f4micos e ison\u00f4micos na distribui\u00e7\u00e3o de recursos das emendas de relator-geral do Or\u00e7amento, classificadas como RP9.<\/p>\n
Trata-se da primeira vez que o relat\u00f3rio do Comit\u00ea de Avalia\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 apresentado e aprovado pela Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento desde 2006, quando o Congresso adotou as regras atuais para tramita\u00e7\u00e3o das propostas or\u00e7ament\u00e1rias. O relat\u00f3rio ser\u00e1 incorporado \u00e0 lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2022.<\/p>\n
Danilo Forte espera que o relat\u00f3rio d\u00ea maior credibilidade ao Or\u00e7amento federal. “Trata-se de uma inova\u00e7\u00e3o. \u00c9 muito mais f\u00e1cil controlar as despesas do governo no ponto inicial da prepara\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do que mais tarde, durante sua execu\u00e7\u00e3o. Igualmente, \u00e9 mais f\u00e1cil preparar o Or\u00e7amento e aprov\u00e1-lo atentando previamente para o cumprimento das regras fiscais”.<\/p>\n
Danilo Forte alerta que, desde 2019, n\u00e3o foram feitas novas contrata\u00e7\u00f5es de moradia popular subsidiada (antiga faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida). A raz\u00e3o \u00e9 a falta de or\u00e7amento no Programa Casa Verde e Amarela, cujos recursos v\u00eam sendo destinados apenas para pagar empreendimentos habitacionais j\u00e1 contratados e pendentes de finaliza\u00e7\u00e3o. “O programa simplesmente parou. S\u00f3 concluiu projetos em andamento, mas n\u00e3o fez novas contrata\u00e7\u00f5es”, aponta o relator.<\/p>\n
O deputado destaca a import\u00e2ncia do programa para a redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit habitacional, principalmente na baixa renda. Ele lamenta a diminui\u00e7\u00e3o dos recursos e unidades entregues. Em 2022, a previs\u00e3o \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de R$ 1 bilh\u00e3o na moradia popular, 45% do valor constante no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria para 2021 e 38% no projeto de 2020.<\/p>\n
O Pronampe tamb\u00e9m perdeu recursos nos \u00faltimos anos. Criado para facilitar o acesso ao cr\u00e9dito destinado \u00e0s micros e pequenas empresas no contexto da pandemia de coronav\u00edrus, o programa teve uma queda na quantidade de opera\u00e7\u00f5es e no volume de recursos contratados. Em 2020, o Pronampe destinou R$ 37,4 bilh\u00f5es em cerca de 516 mil opera\u00e7\u00f5es. J\u00e1 neste ano s\u00e3o quase R$ 25 bilh\u00f5es em cerca de 334 mil contratos, uma queda de 33%.<\/p>\n
O relator ainda alerta para as d\u00edvidas que o pa\u00eds tem com contribui\u00e7\u00f5es a organismos internacionais, o que pode afetar sua credibilidade. O Brasil destina anualmente recursos a 109 organismos internacionais. A d\u00edvida vencida com esses pagamentos constitui um passivo da ordem de R$ 4 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Como exemplo, a d\u00edvida do Brasil com a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) chega a R$ 318 milh\u00f5es; com a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), R$ 212 milh\u00f5es; com a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Alimenta\u00e7\u00e3o e a Agricultura (FAO), R$ 216 milh\u00f5es e com a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), R$ 148 milh\u00f5es. Para 2022, estima-se que as novas obriga\u00e7\u00f5es somam R$ 1,6 bilh\u00e3o.<\/p>\n
Ao analisar a consist\u00eancia fiscal dos projetos da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, Danilo Forte nota que as metas de resultado prim\u00e1rio apenas conseguiram obter super\u00e1vit, com expressiva redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, at\u00e9 2013. “Desde 2014 as metas de resultado prim\u00e1rio preveem d\u00e9ficit e perderam relev\u00e2ncia, tendo sido definidas com grande margem de seguran\u00e7a de sorte a obstar seu descumprimento.” Em contraponto, Danilo Forte destaca o papel do teto de gastos para usar o excesso de arrecada\u00e7\u00e3o para a melhora das contas p\u00fablicas, com redu\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficit prim\u00e1rio previsto pela LDO.<\/p>\n
O relat\u00f3rio de Danilo Forte recomenda que a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos de emendas de relator-geral, estimados em R$ 16,2 bilh\u00f5es em 2022, tenha como crit\u00e9rios o equil\u00edbrio entre os estados e o prop\u00f3sito de reduzir as desigualdades sociais e regionais com o atendimento de pol\u00edticas p\u00fablicas estruturantes, sem pulveriza\u00e7\u00e3o dos recursos. “A ampla discricionariedade na distribui\u00e7\u00e3o desses recursos aos demais entes deve ser mitigada, com o estabelecimento de crit\u00e9rios no atendimento de benefici\u00e1rios de programa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e ampla transpar\u00eancia e publicidade acerca do autor da indica\u00e7\u00e3o ou do pedido”, sugere.<\/p>\n
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que a resolu\u00e7\u00e3o aprovada pelo Congresso para dar publicidade \u00e0s emendas de relator ainda n\u00e3o garante sua transpar\u00eancia. “Tem que ter indica\u00e7\u00e3o nominal e n\u00e3o existe crit\u00e9rio na destina\u00e7\u00e3o”, lamentou.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"