Direito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o \u00e9 a porta de entrada para os demais direitos e garantia de acesso \u00e0 cidade<\/p>\n
ma retrospectiva hist\u00f3rica da legisla\u00e7\u00e3o sobre Pol\u00edtica Urbana e Plano Diretor marcou\u00a0o segundo e \u00faltimo dia da I Jornada de Direito Municipal<\/strong>, realizada nesta ter\u00e7a feira (29\/8) pela C\u00e2mara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). Promovido pela da Escola do Legislativo em parceria com a Procuradoria da Casa, o evento abordou\u00a0os temas citados atrav\u00e9s da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257\/2001) e das v\u00e1rias vers\u00f5es do Plano Diretor de Belo Horizonte.\u00a0 O<\/strong> professor da Faculdade de Direito da\u00a0Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Daniel Gaio, palestrou sobre Pol\u00edtica Urbana, enquanto a arquiteta e consultora de Pol\u00edtica Urbana da CMBH aposentada Patr\u00edcia Garcia discorreu sobre o Plano Diretor de Belo Horizonte<\/strong>. Os dois palestrantes defenderam a efetiva\u00e7\u00e3o de instrumentos previstos nas legisla\u00e7\u00f5es mencionadas para garantir o acesso a moradia e \u00e0 cidade pela popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, inclusive em \u00e1reas centrais da cidade.<\/p>\n Daniel Gaio, professor de Direito Urban\u00edstico e Ambiental da UFMG, tratou de Pol\u00edtica Urbana de uma maneira geral, abordando o tema desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e o Estatuto da Cidade at\u00e9 a atual realidade socio urban\u00edstica, com foco nas grandes cidades brasileiras, mencionando a capital mineira. Gaio disse a Constitui\u00e7\u00e3o conferiu a centralidade do tema ao Plano Diretor Municipal, como uma forma que o \u201cCentr\u00e3o\u201d utilizou para barrar os avan\u00e7os da reforma urbana. Nesse contexto, a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e da cidade e os instrumentos de combate \u00e0 especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria n\u00e3o foram definidos na Carta Magna<\/strong> e ficaram para o Estatuto da Cidade e o Planos Diretores Municipais, locais onde a correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as \u00e9 desfavor\u00e1vel para a aplica\u00e7\u00e3o de mecanismos\u00a0que cumpram com a fun\u00e7\u00e3o social. Ele acrescentou que o Estatuto da Cidade nasceu sob a ideia de reforma urbana e tinha o objetivo de tornar as cidades mais inclusivas e igualit\u00e1rias.<\/p>\n Leia a mat\u00e9ria completa no site da C\u00e2mara Municipal de Belo Horizonte<\/a><\/p>\n Foto: retirada da mat\u00e9ria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"