A Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro celebrou, nesta semana, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Munic\u00edpio de Niter\u00f3i e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro para assegurar a indeniza\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rios e possuidores das unidades habitacionais (pessoas que moravam no local, mas n\u00e3o tinham a documenta\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rios) do Edif\u00edcio Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, mais conhecido como “Pr\u00e9dio da Caixa”, no Centro de Niter\u00f3i.<\/p>\n
O edif\u00edcio, que abrigava 382 unidades residenciais e 13 lojas, foi desocupado em 2019, ap\u00f3s um pedido feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico numa a\u00e7\u00e3o que alegou riscos de inc\u00eandio e condi\u00e7\u00f5es de moradia prec\u00e1rias. Desde ent\u00e3o, o im\u00f3vel foi desapropriado pelo munic\u00edpio e muitas fam\u00edlias que residiam no pr\u00e9dio se encontram em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social.<\/p>\n
O acordo, celebrado por meio do 6\u00b0 N\u00facleo Regional de Tutela Coletiva da Defensoria P\u00fablica e pela coordena\u00e7\u00e3o da Tutela Coletiva, estabelece crit\u00e9rios para o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es a antigos moradores pela desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinada tanto a propriet\u00e1rios quanto a possuidores que residiram no im\u00f3vel por mais de cinco anos, sem oposi\u00e7\u00e3o, e que utilizavam as unidades como moradia pr\u00f3pria. Para aqueles que tinham o im\u00f3vel por menos tempo, o TAC garante o direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o proporcional, que varia de 20% a 80% do valor de mercado da unidade, conforme o tempo de posse. O morador poder\u00e1 optar ainda por ser inclu\u00eddo em programas habitacionais, como o “Minha casa, minha vida”.<\/p>\n