O Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MP-SP) entrou com uma a\u00e7\u00e3o para que a Prefeitura da capital seja obrigada a fiscalizar a venda de apartamentos destinados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda. O pedido foi ajuizado nesta ter\u00e7a-feira, 28, e a emiss\u00e3o de certificados de conclus\u00e3o das habita\u00e7\u00f5es populares deve ser interrompida at\u00e9 que sejam cumpridos requisitos m\u00ednimos de controle de concess\u00e3o de incentivos
p\u00fablicos e fiscaliza\u00e7\u00e3o.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio (PGM) informou que a Prefeitura ainda n\u00e3o foi notificada e atuar\u00e1 quando for oficialmente informada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A suspeita da promotoria \u00e9 que moradias classificadas como Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (HIS) e Habita\u00e7\u00e3o de Mercado Popular (HMP) estejam sendo vendidas para pessoas com renda superior a seis sal\u00e1rios m\u00ednimos, que est\u00e3o, portanto, fora dos crit\u00e9rios de renda estipulados pela legisla\u00e7\u00e3o.
De acordo com o documento do MPSP, os incentivos p\u00fablicos concedidos para as empresas respons\u00e1veis pelos empreendimentos viabilizam obras de menor custo e maior rentabilidade, mas, na outra ponta, as construtoras n\u00e3o est\u00e3o direcionando parte significativa das unidades habitacionais para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n
“O Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo vem negligenciando seu dever legal de fiscalizar e controlar sua pr\u00f3pria pol\u00edtica habitacional, deixando de garantir que seu p\u00fablico-alvo seja atendido e de punir os infratores que burlaram a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica aplic\u00e1vel”, diz o texto da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. As afirma\u00e7\u00f5es fazem parte do que apurou um inqu\u00e9rito civil instaurado pela Promotoria de Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo da Capital em 2022, com a finalidade de investigar poss\u00edveis ilegalidades.<\/p>\n\n\n\n