A Justi\u00e7a acolheu, recentemente, o pedido da Defensoria P\u00fablica do Estado, para que seja realizada a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria do Projeto Habitacional Pen\u00ednsula do Ipase, no bairro do Bequim\u00e3o, em S\u00e3o Lu\u00eds. A senten\u00e7a \u00e9 fruto de atua\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Moradia e Defesa Fundi\u00e1ria, representando o Instituto de Defesa dos Direitos pela Moradia Digna, Comunit\u00e1ria e Social.<\/p>\n\n\n\n
A Defensoria P\u00fablica vem acompanhando o caso h\u00e1 anos em defesa da comunidade que se assentou no local. Trata-se de uma a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse movida pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds em que centenas de apartamentos que n\u00e3o tiveram suas obras conclu\u00eddas foram ocupados por diversas fam\u00edlias mesmo com as estruturas inacabadas. Mais de 240 pessoas que ocupam 25 blocos de apartamento, desde 2016.<\/p>\n\n\n\n
Senten\u00e7a –\u00a0A decis\u00e3o em favor das fam\u00edlias foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de S\u00e3o Lu\u00eds. No texto, o magistrado determina que, caso haja possibilidade t\u00e9cnica de perman\u00eancia das pessoas na \u00e1rea, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds dever\u00e1 realizar reforma e conclus\u00e3o das obras dos pr\u00e9dios da Pen\u00ednsula do Ipase prazo de tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o ente governamental dever\u00e1 promover todas as medidas necess\u00e1rias para realizar o processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana da \u00e1rea, nos termos da Lei n\u00ba 13.465\/2017, inclusive instalando rede de regulariza\u00e7\u00e3o de fornecimento de energia el\u00e9trica no im\u00f3vel, junto \u00e0 Equatorial.<\/p>\n\n\n\n
No per\u00edodo de reforma do im\u00f3vel, o Munic\u00edpio deve desocupar o local para garantir a integridade f\u00edsica de seus moradores at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o de todas as obras necess\u00e1rias. Nesse intervalo, os ocupantes dever\u00e3o ser inseridos em programas de aluguel social.<\/p>\n\n\n\n