A Justi\u00e7a estadual a condenou o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds a manter o pagamento do aux\u00edlio-moradia a 62 fam\u00edlias que tiveram o benef\u00edcio cancelado, pelo per\u00edodo de 12 meses, ou at\u00e9 que uma solu\u00e7\u00e3o seja oferecida e indicar, no prazo de 30 dias, a data exata em que as fam\u00edlias ser\u00e3o inclu\u00eddas no programa Residencial Mato Grosso ou outro programa habitacional de interesse social.<\/p>\n\n\n\n
Assim decidiu o juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de S\u00e3o Lu\u00eds) no julgamento da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pela Defensoria P\u00fablica do Maranh\u00e3o contra o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds. A a\u00e7\u00e3o pediu para reincluir as fam\u00edlias no programa de aux\u00edlio-moradia, bem como determinar a data para a entrega de unidades habitacionais do programa Residencial Mato Grosso.<\/p>\n\n\n\n
Na an\u00e1lise dos autos, o \u00a0juiz Douglas de Melo Martins relatou que, embora o Munic\u00edpio tenha inclu\u00eddo fam\u00edlias em programas habitacionais e concess\u00e3o de aluguel social, essas medidas foram insuficientes para garantir plenamente o direito \u00e0 vida, \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 moradia adequada e \u00e0 dignidade da pessoa humana das pessoas, tendo em vista que os im\u00f3veis ainda n\u00e3o foram entregues.<\/p>\n\n\n\n
O juiz citou a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Maranh\u00e3o, a qual prev\u00ea que cabe ao Estado e aos Munic\u00edpios promover e executar programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias populares e garantir condi\u00e7\u00f5es habitacionais e infraestruturais urbanas, em especial as de saneamento b\u00e1sico e de transporte, assegurado sempre o n\u00edvel compat\u00edvel com a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n
Foto: retirada da reportagem <\/p>\n\n\n\n