A Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais (DPMG), por meio de sua Unidade em Cataguases, obteve \u00eaxito em uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) contra o Munic\u00edpio por n\u00e3o cumprimento de lei que visa garantir assist\u00eancia t\u00e9cnica para a fam\u00edlias de baixa renda na constru\u00e7\u00e3o de moradia pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n
Em mar\u00e7o de 2024, a defensora p\u00fablica em atua\u00e7\u00e3o na Defensoria de Coopera\u00e7\u00e3o e Conflitos, Eliana Maria de Oliveira Sp\u00edndola, entrou com a ACP ap\u00f3s constatar que o Munic\u00edpio de Cataguases n\u00e3o vinha cumprindo as exig\u00eancias previstas na Lei de Assist\u00eancia T\u00e9cnica P\u00fablica e Gratuita desde sua promulga\u00e7\u00e3o, em 2008.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Federal 11.888\/08 \u00e9 fruto de uma conquista de entidades da sociedade civil que lutavam por moradia digna e cidades mais igualit\u00e1rias. Ela prev\u00ea que fam\u00edlias com at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios-m\u00ednimos mensais tenham direito \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica p\u00fablica e gratuita, ou seja, profissionais de arquitetura, urbanismo e engenharia para a elabora\u00e7\u00e3o de moradia pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n
Em senten\u00e7a deferida em 16 de maio de 2025, a 1\u00aa Vara C\u00edvel da comarca de Cataguases deu parecer favor\u00e1vel \u00e0 Defensoria P\u00fablica e condenou o Munic\u00edpio mediante a ACP. Em termos de cumprimento da senten\u00e7a, ficou definido que Cataguases tem o prazo de seis meses para apresentar um Plano de A\u00e7\u00e3o com o objetivo de que a popula\u00e7\u00e3o possa ter pleno acesso aos servi\u00e7os previstos na Lei Assist\u00eancia T\u00e9cnica P\u00fablica e Gratuita.<\/p>\n\n\n\n
Foto: ilustrativa. <\/p>\n\n\n\n