A derrubada, pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, do veto da governadora F\u00e1tima Bezerra ao Projeto de Lei n\u00ba 53\/2024 marca um dos mais graves retrocessos democr\u00e1ticos recentes no estado. O que se aprovou n\u00e3o \u00e9 apenas uma lei. \u00c9 a institucionaliza\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o \u00e0 pobreza. \u00c9 a tentativa expl\u00edcita de transformar em infra\u00e7\u00e3o administrativa aquilo que a Constitui\u00e7\u00e3o reconhece como direito fundamental: a moradia, e, portanto, a legitimidade de lutar por ela quando o Estado a nega.<\/p>\n\n\n\n
Ao vetar o projeto, a governadora apontou o \u00f3bvio jur\u00eddico: trata-se de uma norma flagrantemente inconstitucional. Ainda assim, a maioria dos deputados decidiu avan\u00e7ar na constru\u00e7\u00e3o de um arcabou\u00e7o legal que, na pr\u00e1tica, criminaliza movimentos sociais e fam\u00edlias que ocupam im\u00f3veis ociosos para sobreviver.<\/p>\n\n\n\n
A partir de agora, no Rio Grande do Norte, quem participa de ocupa\u00e7\u00f5es urbanas poder\u00e1 sofrer san\u00e7\u00f5es administrativas antes mesmo de qualquer julgamento. Entre elas: perda de acesso a programas sociais estaduais; impedimento de inscri\u00e7\u00e3o em programas habitacionais; e at\u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de tomar posse em cargos p\u00fablicos conquistados por concurso. Ou seja: o Estado passa a usar a fome, o desemprego e a exclus\u00e3o como instrumentos de coer\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 a l\u00f3gica perversa da puni\u00e7\u00e3o por ser pobre. Castiga-se por n\u00e3o aceitar a rua como destino. Castiga-se por ousar reivindicar um direito constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Do ponto de vista jur\u00eddico, o absurdo \u00e9 ainda maior. A Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao afirmar que somente a Uni\u00e3o pode legislar sobre direito penal. Estados n\u00e3o podem criar, ainda que disfar\u00e7adas de \u201csan\u00e7\u00f5es administrativas\u201d, puni\u00e7\u00f5es que tenham natureza penal e efeito de estigmatiza\u00e7\u00e3o social. Al\u00e9m disso, o texto constitucional estabelece que a propriedade deve cumprir fun\u00e7\u00e3o social. Um im\u00f3vel vazio em meio a milhares de fam\u00edlias sem teto n\u00e3o \u00e9 express\u00e3o de direito, \u00e9 express\u00e3o de privil\u00e9gio.<\/p>\n\n\n\n
Foto: retirada da reportagem.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Saiba Mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"