Ações/Recomendações MP

AÇÃO CIVIL PÚBLICA com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA contra o Município de Belo Horizonte a Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (URBEL) e a Companhia Energética de Minas Gerias (CEMIG), de 26 de julho de 2016. 

NOTA TÉCNICA/ FPRS Nº01, de 10 de outrubro de 2013.

NOTA TÉCNICA/ FPRS Nº02, de 14 de outubro de 2013.

NOTA TÉCNICA/ FPRS Nº 03, de 14 de outubro de 2013.

RECOMENDAÇÃO MPF/MG Nº 67, de 03 de maio de 2013. 

RECOMENDAÇÃO MPF Nº 53, de 28 de março de 2017.

RECOMENDAÇÃO MPF/DF Nº 01, de 03 de maio de 2017.