- BELO HORIZONTE. Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, 1990.
- BRASIL. Resolução 10 do Conselho Nacional de Direitos Humanos, de 17 out. 2018.
- BRASIL. Constituição Federal, 1988
- BRASIL. Decreto 591/92.
- BRASIL. Lei 10.257/01.
- BRASIL. MP 2.220/01.
- BRASIL – MINISTÉRIO DAS CIDADES. Portaria 21/14.
- BRASIL – CONAMA. Resolução 01/86.
- MPF – PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO (MG). Recomendação nº 67, de 03 de maio de 2013.
- MPF – PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO (MG). Ação Civil Pública. 28 jul. 2016.
- NACIONES UNIDAS – CONSEJO DE DERECHOS HUMANOS. Aplicación de la Resolución 60/251 de la Asamblea General, de 15 de marzo de 2006 titulada “Consejo de Derechos Humanos, 05 fev. 2007.
- NACIONES UNIDAS – CONSEJO DE DERECHOS HUMANOS. Resolución 13/10, 2010.
- ONU – COMITÊ SOBRE OS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. Comentário Geral nº 07, 1997.
- ONU HABITAT. Desalojos forzosos. Folleto Informativo, nº 25/Rev 1, 2014.
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.217.234. 1ª Seção. Rel. Ari
Pargendler, 14 ago. 2013. - UNITED NATIONS – COMMISSION ON HUMAN RIGHTS. Resolution 1993/77, 1993.