NOTA TÉCNICA/ FPRS Nº01, de 10 de outrubro de 2013
NOTA TÉCNICA/ FPRS Nº02, de 14 de outubro de 2013
NOTA TÉCNICA/ FPRS Nº 03, de 14 de outubro de 2013
RECOMENDAÇÃO MPF/MG Nº 67, de 03 de maio de 2013. 12 p.
RECOMENDAÇÃO MPF Nº 53, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
RECOMENDAÇÃO MPF/DF Nº 01, DE 03 DE MAIO DE 2017.