Glossário

O presente glossário é uma espécie de dicionário jurídico em construção por alunos e professores integrantes do projeto de extensão, engajados na construção desta plataforma. Os verbetes correspondem a termos comumente utilizados na Legislação, no Direito Urbanístico, nos Julgados e na Literatura Acadêmica e Institucional referente à temática central do Direito à Moradia Adequada.

A

Aglomeração Urbana: unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas.

Estatuto da Metrópole – Lei 13.089/2015  (Art. 2° inciso I)

Aglomerado Subnormal: é o conjunto constituído por 51 ou mais unidades habitacionais caracterizadas por ausência de título de propriedade e pelo menos uma das características abaixo:

– irregularidade das vias de circulação e do tamanho e forma dos lotes; e/ou

-carência de serviços  públicos essenciais (como coleta de lixo, rede de esgoto, rede de água, energia  elétrica e iluminação pública)

Sua   existência   está   relacionada   à   forte   especulação   imobiliária   e  fundiária e ao decorrente  espraiamento  territorial  do  tecido  urbano,  à  carência  de infraestruturas  as mais diversas, incluindo de transporte e, por fim, à periferização da população.

Surgem,   nesse   contexto,   como   uma   resposta   de   uma   parcela   da população  à necessidade  de  moradia,  e  que  irá  habitar  espaços  menos valorizados  pelo setor imobiliário e fundiário dispersos pelo tecido urbano.

IBGE – INFORMAÇÕES TERRITORIAIS

Aglomerado subnormal (favelas e similares) – Conjunto constituído por no mínimo 51 unidades habitacionais (barracos, casas etc.), ocupando – ou tendo ocupado – até período recente, terreno de propriedade alheia (pública ou particular); dispostas, em geral, de forma desordenada e densa; e carentes, em sua maioria, de serviços públicos e essenciais.

GUIA DO CENSO – IBGE

Aluguel social (ou Locação social): consiste em um programa ou ação do Estado, podendo haver parceria com o setor privado, para viabilizar o acesso à moradia por meio de pagamento de taxas e/ou “aluguel”. Estes pagamentos podem ser ou não subsidiados, de maneira direta (orçamento) ou indireta (contribuições e diferentes taxas cobradas em um parque locatício com tipologias diversas), sem haver a transferência de propriedade do imóvel para o beneficiário. Locação social refere-se a um serviço de moradia, ofertado a beneficiários finais, sendo necessária a definição do público-alvo para a configuração exata tanto dos benefícios/serviços, quanto dos subsídios que os assegurem.

IPEA – Texto para Discussão 2134: Serviço de Moradia Social ou Locação Social: alternativas à política habitacionalServiço de Moradia Social ou Locação Social: alternativas à política habitacional

Alvará de Construção: Licença para edificar.

Lei 9.725 de 15 de julho de 2009.

Áreas de Especial Interesse Social (AEIS): São áreas que apresentem características adequadas quanto às condições topográficas, geológico-geotécnicas, de acesso a infraestrutura, equipamentos e serviços urbanos e de regularidade jurídica e urbanística, nas quais haja interesse público em implantar programas e empreendimentos habitacionais de interesse social. Para essas áreas, serão fixados parâmetros e critérios urbanísticos diferenciados, que viabilizem programas e empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda.

Plano Diretor de Belo Horizonte Lei 7165/1996 (Art. 74-A)

Assentamentos Precários: A nova Política Nacional de Habitação (PNH) define que a expressão “assentamentos precários” compreende, numa classificação nacional, o conjunto de assentamentos urbanos inadequados ocupados por moradores de baixa renda, incluindo as tipologias tradicionalmente utilizadas pelas políticas públicas de habitação, tais como cortiços, loteamentos irregulares de periferia, favelas e assemelhados, bem como os conjuntos habitacionais que se acham degradados.

Ministério das Cidades e Secretaria Nacional de Habitação

Assistência Técnica: Abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. O direito é destinado às famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais. Os serviços de assistência técnica objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como:

I – servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

II – integrantes de equipes de organizações não-governamentais sem fins lucrativos;

III – profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura, urbanismo ou engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios-modelos ou escritórios públicos com atuação na área;

IV – profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pela União, Estado, Distrito Federal ou Município.

Lei 11.888/2008 (ar. 1° e 4°)

B

Bolsa aluguel: benefício temporário, destinado a estratos específicos e sob condicionantes, seja em função de desastres naturais, necessidade de realocação por conta de obras e intervenções ou outros – nestes casos, o poder público paga um valor a título de ajuda para que a família possa alugar temporariamente uma casa.

IPEA – Texto para Discussão 2134: Serviço de Moradia Social ou Locação Social: alternativas à política habitacionalServiço de Moradia Social ou Locação Social: alternativas à política habitacional

C

Certidão de Baixa de Construção: Antigo Habite-se, esta certidão atesta que a edificação foi construída de acordo com o projeto aprovado e atendendo a legislação vigente de acordo com os itens analisados no licenciamento. O processo de Baixa de Construção tem início após o comunicado oficial do término da obra pelo respectivo responsável técnico (RT). Após o comunicado, a Prefeitura marca uma vistoria para verificar se obra foi executada conforme o projeto arquitetônico aprovado e em atendimento à legislação vigente. Caso haja alguma pendência ou desconformidade, o RT é notificado a saná-la, para depois receber a certidão. A Certidão de Baixa de Construção é emitida pela Prefeitura e comprova que a edificação foi construída conforme projeto arquitetônico aprovado e a legislação vigente. Ela é necessária tanto para obras novas como para acréscimos e decréscimos. A Certidão de Baixa de Construção é um dos documentos exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis para averbação de uma edificação. É o documento necessário para a legalização oficial da edificação. A Certidão de Baixa de Construção deverá sempre ser averbada em cartório para que se promova a regularidade patrimonial e possessória do imóvel. A edificação somente pode ser habitada, ocupada ou utilizada após a concessão da Baixa de Construção e emissão da respectiva Certidão de Baixa de Construção.

Serviços de Edificação / Regulação Urbana da Prefeitura de Belo Horizonte

Compliance: [termo em inglês] Compliance é um conjunto de medidas internas que permite prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de atividade praticada por um agente econômico e de qualquer um de seus sócios ou colaboradores. Por meio dos programas de compliance, os agentes reforçam seu compromisso com os valores e objetivos ali explicitados, primordialmente com o cumprimento da legislação. Esse objetivo é bastante ambicioso e por isso mesmo ele requer não apenas a elaboração de uma série de procedimentos, mas também (e principalmente) uma mudança na cultura corporativa. O programa de compliance terá resultados positivos quando conseguir incutir nos colaboradores a importância em fazer a coisa certa. Uma vez que tais colaboradores podem apresentar diferentes motivações e graus de tolerância a riscos, o programa tem por função ditar valores e objetivos comuns, garantindo sua observância permanente. Programas de compliance podem abranger diversas áreas afetas às atividades dos agentes econômicos, como corrupção, governança, fiscal, ambiental e concorrência, dentre outras, de forma independente ou agregada.

GUIAS PROGRAMAS COMPLIANCE: Orientações sobre estruturação e benefícios de adoção dos programas de compliance concorrencial

Conflito fundiário urbano: disputa pela posse ou propriedade de imóvel urbano, bem como impacto de empreendimentos públicos e privados, envolvendo famílias de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis que necessitem ou demandem a proteção do Estado na garantia do direito humano à moradia e à cidade.

Conselho Municipal de Habitação: Instrumento de participação popular nas decisões políticas, o CMH é um órgão da Administração do Município, com caráter deliberativo acerca das políticas, planos e programas para produção de moradia e de curadoria dos recursos a serem aplicados. O CMH de BH é constituído por 20 (vinte) membros titulares e igual número de suplentes, na seguinte forma: I – 6 (seis) representantes de entidades populares, sendo: a) 5 (cinco) de entidades gerais do Movimento Popular Por Moradia; b) 1 (um) de Central Sindical ou de Sindicato de Trabalhadores; II – 2 (dois) representantes de entidades vinculadas à produção de moradia, sendo: a) 1 (um) de entidade empresarial; b) 1 (um) de entidade de ensino superior; III – 2 (dois) representantes do Poder Legislativo, indicados pela Câmara Municipal; IV – 9 (nove) representantes do Poder Executivo, sendo: a) o Diretor Presidente da URBEL; b) o Secretário Municipal de Planejamento; c) 7 (sete) indicados pelo Executivo; V – 1 (um) membro escolhido pelo Executivo em listas tríplices apresentadas por entidades de profissionais liberais relacionadas com o setor. O mandato dos membros ér de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Lei Municipal 6.508/1994

Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia: Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

MP 2220/2001 (Art. 1°)

Consórcio Imobiliário: Instrumento definido em lei com vistas a viabilizar planos de urbanização ou edificação por meio dos quais o proprietário atingido pela obrigação de parcelar, edificar ou utilizar poderá transferir ao Poder Público Municipal seu imóvel, e, após a realização das obras, receberá, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.§ 1º – O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras. § 2º – O valor a que se refere o § 1º deste artigo refletirá aquele da base de cálculo do IPTU, conforme previsto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.257/01.

Plano Diretor de Belo Horizonte Lei 7165/1996 (Capítulo VII Art. 74-G)

Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC): é o órgão municipal responsável pela execução, coordenação e mobilização de todas as ações de defesa civil no município. A COMDEC de Belo Horizonte foi criada pelo Decreto com a finalidade de “adotar medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar, em situação de guerra ou de paz, os riscos e perdas a que estão sujeitos a população, os recursos e bens materiais de toda a ordem, por ação inimiga, ou em conseqüência de qualquer calamidade, reparar ou restaurar os serviços públicos essenciais e preservar o moral da população.” Para acionar a COMDEC basta acionar 199 (de qualquer número de telefone) ou pessoalmente na Rua dos Aimorés, 2.304 (entre Avenida Olegário Maciel e Rua Santa Catarina), no bairro de Lourdes.

Decreto Municipal 3.651/1979.

Cota de Solidariedade: Consiste na produção de Habitação de Interesse Social pelo próprio promotor, doação de terrenos para produção de HIS ou a doação de recursos ao Município para fins de produção de Habitação de Interesse Social e equipamentos públicos sociais complementares à moradia.

Lei Municipal de São Paulo 16.050 de 2004 Art. 111 e 112

D

Demarcação Urbanística: demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município.

Lei 13.465/ 2017 art. 11/cap I seção I

Desapropriação: procedimento pelo qual o Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, adquire para si bem, móvel ou imóvel regular, em caráter originário medaiante justa e prévia indenização.

Portaria n° 317, de 18 de julho de 2013 (publicada no DOU)

Deslocamento involuntário: alteração compulsória do local de moradia ou de exercício de atividades econômicas, provocado pela execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura, inclusive quando o deslocamento for motivado pela eliminação de situações de risco ou insalubridade, ou desocupação de áreas impróprias para a ocupação humana, melhorando a qualidade de vida e assegurando o direito à moradia das famílias afetadas.

Portaria n° 317, de 18 de julho de 2013 (publicada no DOU)

Desmembramento: É a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Lei 6766/1979 (Art. 2°)

Direito de Preempção: Tal direito confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O prazo é de 5 anos e os motivos são os seguintes: regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; constituição de reserva fundiária; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Estatuto da Cidade lei 10257/2001 (Arts. 25 a 27)

Domicílio: Local estruturalmente separado e independente que se destina a servir de habitação a uma ou mais pessoas, ou que esteja sendo utilizado como tal. Os critérios essenciais desta definição são os de separação e independência. Entende-se por separação o local de habitação limitado por paredes, muros ou cercas, coberto por um teto, permitindo a uma ou mais pessoas que nele habitam isolar-se das demais, com a finalidade de dormir, preparar e/ou consumir seus alimentos e proteger-se do meio ambiente, arcando, total ou parcialmente, com suas despesas de alimentação ou moradia. Por independência se entende quando o local de habitação tem acesso direto, permitindo a seus moradores entrar e sair sem necessidade de passar por locais de moradia de outras pessoas. Só caracterizase corretamente domicílio quando forem atendidos simultaneamente os critérios de separação e independência.

IBGE Glossário Censo 2010

E

Empreendimento Habitacional de Interesse Social: É o empreendimento que se destina a suprir a demanda habitacional, vinculado a programas de financiamento público subsidiado, e que atenda aos critérios vigentes na Política Municipal de Habitação.

Sua implantação pode ocorrer por iniciativa do Executivo ou por solicitação de particulares, denominados Empreendedores Sociais, e obedecerá a critérios, parâmetros e procedimentos a serem regulamentados pelo Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Habitação – CMH.

Plano Diretor de Belo Horizonte Lei 7165/1996 (Art. 32-B)

Estatuto da Cidade: é a denominação oficial da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo “Política Urbana” da Constituição Federal, detalhando e desenvolvendo os artigos 182 e 183. Seu objetivo é garantir o direito à cidade como um dos direitos fundamentais da pessoa humana, para que todos tenham acesso às oportunidades que a vida urbana oferece.

Senado Federal

Estatuto da Metrópole: É uma lei federal (Lei 13.089/2015) sancionada no dia 12 de janeiro, que tem o objetivo de criar regras para a governança compartilhada de grandes aglomerados urbanos que envolvam mais de um município, como já acontece nas principais capitais do Brasil. Ela fixa diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução de políticas públicas em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos estados.

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAUBR

F

Famílias afetadas: famílias que tenham entre seus integrantes proprietários, arrendatários, possuidor, inquilinos, cessionários do imóvel, total ou parcialmente, atingido pela intervenção.

Portaria n° 317, de 18 de julho de 2013 (publicada no DOU)

Fundo Municipal de Habitação Popular: criado pela Lei 517/1955 com finalidade de fornecer suporte financeiro à política municipal de habitação voltada para o atendimento da população de baixa renda através do financiamento e implementação de programas e projetos habitacionais de interesse social, considerando-se como tais aqueles que atendam: I – à população em precárias condições de habitação, residente em áreas de risco, favelas e habitações coletivas; II – à população que tenha renda familiar igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos.

Art. 3º – Os recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular, em consonância com as diretrizes da política municipal de habitação, serão aplicados em: I – urbanização de vilas e favelas; II – construção ou recuperação de unidades habitacionais; III – urbanização de lotes; IV – aquisição de imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social; V – melhoria das condições de moradia de habitações coletivas; VI – regularização fundiária; VII – serviços de assistência técnica e jurídica aos mencionados nos incisos do artigo anterior; VIII – apoio técnico e material aos citados no inciso anterior.

Art. 4º – O Fundo Municipal de Habitação Popular será gerido pelo órgão da administração pública municipal encarregado da formulação e execução da política habitacional do Município.

Art. 5º – As políticas de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular serão formuladas em conjunto com o Conselho Municipal de Habitação.

Lei Municipal 6.326/1993

G

Gentrificação ou enobrecimento (do inglês gentry = nobre): é um termo usado pela primeira vez pela socióloga britânica Ruth Glass, em 1964, e caracteriza um processo de enobrecimento e embelezamento de regiões da cidade, normalmente justificado por necessidade de revitalização e reforma de áreas degradadas, tendo como consequência sua valorização econômica. Essa dinâmica espacial é seguida do aumento de custos de bens e serviços na região, dificultando a permanência de antigos moradores e comerciantes com renda insuficiente para arcar com o novo local. A gentrificação, dessa forma, coloniza o espaço, alterando a classe, a raça e os usos do território.

Cartilha Gentrificação ou Colonização do Espaço (Grupo de Pesquisa Indisciplinar)

Gleba: é a porção de terra que não foi submetida a parcelamento regular, sob a égide da Lei n° 6.766/79. Isto é, estaremos diante de uma gleba se a porção de terra jamais foi loteada ou desmembrada sob a vigência da nova Lei.

LEI nº 6.766, sobre o Parcelamento do Solo Urbano.

H

Habitabilidade: A habitação adequada deve ser habitável, em termos de prover os habitantes com espaço adequado e protegê-los do frio, umidade, calor, chuva, vento ou outras ameaças à saúde, riscos estruturais e riscos de doença. A segurança física dos ocupantes deve ser garantida. O Comitê estimula os Estados-partes a, de modo abrangente, aplicar os Princípios de Saúde na Habitação, preparado pela OMS, que vê a habitação como o fator ambiental mais freqüentemente associado a condições para doenças em análises epidemológicas, isto é, condições de habitação e de vida inadequadas e deficientes são invariavelmente associadas com as mais altas taxas de mortalidade e morbidade.

Comentário Geral n°4 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Relatoria Especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada

I

Imóvel não utilizado: Edificação que se encaixe em algum dos critérios a seguir: i) edificação que esteja abandonada ou sem uso comprovado há mais de 5 (cinco) anos; e ii) a edificação caracterizada como obra paralisada, entendida como aquela que não apresente Alvará de Construção em vigor e não possua Certidão de Baixa de Construção.

Plano Diretor de Belo Horizonte Lei 7165/1996 (Art. 74-D Inciso I, alíneas “”b”” e “”c””)

Imóvel subutilizado: o imóvel cuja área total edificada for inferior ao aproveitamento mínimo, definido pela fórmula “Área do lote x Coeficiente de Aproveitamento Básico x 0,15.” Exceção: Não serão considerados subutilizados os lotes ocupados por uso não residencial com área total edificada inferior ao definido, desde que a atividade exercida no local faça uso de toda a área não construída existente.

Plano Diretor de Belo Horizonte Lei 7165/1996 (Art. 74-D Inciso II)

Indenização: compensação pecuniária de um bem afetado por ações decorrentes do processo de intervenção.

Portaria n° 317, de 18 de julho de 2013 (publicada no DOU)

IPTU Progressivo no Tempo: Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o da Lei 10.257/2001, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

Estatuto da Cidade Lei 10.257/2001

J

Não há informações.

K

Não há informações.

L

Legitimação Fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;

Art. 11 da Lei 13.465/17

Legitimação de Posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;

Lei 13.465/2017 art. 11/VI Cap I- seção I

Licença urbanística: instrumento de controle prévio da atividade edilícia, verificando se a obra projetada está conforme e compatível com a ordenação urbanística aplicável, permitindo que seu objeto básico obedeça ao conteúdo da própria licença, normalmente definido no projeto técnico apresentado. Esse meio de fiscalização preventiva é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade e atividade de seus administrados, para comprovar que não estão sendo contrariados os interesses gerais. Concede-se o direito ao proprietário de usar e desfrutar de sua coisa, como realizar obras e construções, mas com as limitações estabelecidas em lei.

Trabalho acadêmico: PORDEUS e SILVA, Jussara Maria. O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO NO MUNICÍPIO DE MANAUS. 35pp.

Licença formalizada pela concessão do Alvará de Construção na Prefeitura de Belo Horizonte conforme disposto no Decreto Municipal 15.678 de 05 de setembro de 2014.

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Lote: terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo Plano Diretor ou Lei Municipal para a zona que se situe. É toda porção de terra resultante de parcelamento urbano de uma gleba, destinada a edificação.

Lei 6.766/79, art. 2° § 4°

Loteamento: subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Lei 6766/1979 (Art. 2°)

M

Medidas compensatórias: conjunto de ações que  visam  a assegurar  que  as  famílias  afetadas  sejam  compensadas,  de  maneira justa,  de  forma  a  restaurar,  e  se  possível  melhorar,  as  condições sociais,  de  vida  e  de  renda.

Portaria n° 317, de 18 de julho de 2013 (publicada no DOU)

Metrópole: espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; Parágrafo único.  Os critérios para a delimitação da região de influência de uma capital regional, previstos no inciso V do caput deste artigo considerarão os bens e serviços fornecidos pela cidade à região, abrangendo produtos industriais, educação, saúde, serviços bancários, comércio, empregos e outros itens pertinentes, e serão disponibilizados pelo IBGE na rede mundial de computadores.

Estatuto da Metrópole – Lei 13.089/2015  (Art. 2° inciso V)

Moradia Adequada: O comentário nº4 do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU expande a definição de moradia adequada para além da máxima de um teto e quatro paredes. Nos termos do comentário, moradia adequada se relaciona intrinsecamente com o conceito de dignidade da pessoa humana, além de incluir o direito de viver em segurança, paz e dignidade em algum lugar. São requisitos básicos para a moradia adequada: Segurança da posse; Disponibilidade de serviços, materiais, instalações e infraestrutura; Economicidade; Habitabilidade; Acessibilidade; Localização e Adequação Cultural.

Comentário nº4 do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU

Moradia digna: aquela que abrange o acesso à habitação, à segurança  da  posse,  à  habitabilidade,  ao  custo  acessível,  adequação cultural,  acessibilidade,  localização  e  aos  bens  e  serviços  urbanos oferecidos  pela  cidade,  no  que  se  refere  à  disponibilidade  de  transporte  público  e  condições  adequadas  de  circulação,  acesso  a  equipamentos públicos, saneamento, saúde, segurança, trabalho, educação, cultura  e  lazer,  nos  padrões  médios  da  cidade.

Portaria n° 317, de 18 de julho de 2013 (publicada no DOU)

Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST): Em 1997 surgiu o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que é hoje o maior movimento de luta pela moradia do país. Este, é organizado por trabalhadores urbanos, apoiados em seus locais de vivência: os bairros periféricos. Lutam contra a gentrificação e reivindicam outras pautas comuns. Visa uma identidade coletiva dos trabalhadores em torno destas reivindicações e de suas lutas, em um cenário de enfraquecimento dos sindicatos. Desse modo, o espaço em que milhões de trabalhadores no Brasil, e em outros países, tem se organizado e lutado é o território – principal foco do MTST, que se intitula como “um movimento territorial dos trabalhadores”.

Movimento dos Trabalhadores Sem Teto

N

Núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município.

Art. 11 da Lei 13.465/17

Núcleo urbano informal: entendido como aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

Lei 13.465/17

O

Ocupante: Aquele que mantém poder de fato sobre o lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.

Art. 11 da Lei 13.465/17

Orçamento Participativo: importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a corresponsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade.

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Operação Urbana Consorciada: conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, podendo ocorrer em qualquer área do Município.

Lei Federal 10.257/2001 Art. 32

Plano Diretor de Belo Horizonte – Lei Municipal de Belo Horizonte nº 7.165/96 Art. 69

P

Participação: processo  de  informação,  consulta  e  discussão  em  linguagem  adequada  que  garanta  o envolvimento  das  famílias afetadas  em  todas  as  fases  constitutivas  da  concepção  e  implementação  das  obras  e  do  deslocamento  involuntário.

Portaria n° 317, de 18 de julho de 2013 (publicada no DOU)

Parcelamento do Solo: feito mediante loteamento ou desmembramento. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

Não será permitido o parcelamento do solo:

I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

Il – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III – em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

IV – em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V – em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção

Lei 6766/1979 (Arts. 2° e 3°)

Permuta: troca  de  um  imóvel  em  área  afetada  pela  intervenção  por  outro  de  mesmo  uso  oferecido  ou  intermediado  pelo mutuário  ou  agente  executor  da  intervenção.

Portaria n° 317, de 18 de julho de 2013 (publicada no DOU)

Plano Diretor:

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

  • 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
  • 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um

todo.

  • 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez

anos.

  • 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

  • 5o (VETADO)

Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

I – com mais de vinte mil habitantes;

II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal;

IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

VI – incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Lei 10.257, de 10 de julho de 2001

Plano Global Específico (PGE): é um instrumento de planejamento que norteia as intervenções de reestruturação urbanística, ambiental e de desenvolvimento social nas vilas, favelas e conjuntos habitacionais populares. Consiste num estudo aprofundado da realidade dessas áreas, considerando os aspectos urbanístico, sócioeconômico e a situação jurídica do terreno. O objetivo principal do PGE é apontar os caminhos para a melhoria da qualidade de vida nesses locais e integrá-los ao conjunto da cidade. A estrutura metodológica de desenvolvimento dos PGEs considera a abordagem integrada dos eixos físico-ambiental, jurídico-legal e socioeconômico-organizativo das comunidades, objetivando uma intervenção estrutural nos núcleos.

PGE – Página da Urbel – site da PBH

BRADENBERGER, Francys. Plano Global Específico – Um instrumento de Planejamento Urbano em Assentamentos Informais. p. 157-162

Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS): abrange um conjunto articulado de diretrizes, objetivos, metas, ações e indicadores que caracterizam os instrumentos de planejamento e gestão habitacionais. É um instrumento de planejamento que objetiva viabilizar a implementação da política habitacional na perspectiva da garantia do acesso à moradia digna por parte da população de baixa renda e da expressão dos agentes sociais envolvidos. A elaboração do PLHIS é um requisito previsto para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), segundo a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que cria o SNHIS, e a Resolução nº 2 do Conselho Gestor do Fundo Nacional da Habitação de Interesse Social (FNHIS), de 24 de agosto de 2006.

Ministério das Cidades

PLHIS de Belo Horizonte

Política Municipal de Habitação (PMH) de Belo Horizonte:  Tal política foi ratificada em 1994 pela Resolução nº 2 do Conselho Municipal de Habitação. A PMH surgiu como um ideário de reforma urbana, o qual possui um conjunto de planos que visam garantir o direito à moradia adequada e o direito à cidade. O artigo 2º da Resolução n.º II do Conselho Municipal de Habitação dispõe que as diretrizes gerais da política de habitação para o município, são: a promoção ao acesso à terra e à moradia digna para os habitantes da cidade; a promoção de processos democráticos na formulação e implementação da política habitacional; a utilização de processos tecnológicos que garantam maior qualidade e menor custo da habitação; a priorização de formas de atuação que propiciem a geração de emprego e renda; a garantia de vinculação da política habitacional com a política urbana; além de possibilitar a articulação da política habitacional com outras políticas setoriais.

Dissertação: Trajetória e formulação para implantação da PMH de Belo Horizonte na gestão da Frente Popular

Resolução nºII do Conselho Municipal de Habitação

População em situação de rua: Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

Art. 1º, parágrafo único do Decreto 7053/09

Programa Estrutural em Área de Risco (PEAR): visa diagnosticar, prevenir, controlar e eliminar situações de risco geológico, beneficiando tanto famílias que moram nessas áreas, quanto o patrimônio público e privado.

O Programa Estrutural em Área de Risco (PEAR) foi criado em 1993, época em que foi realizado o primeiro diagnóstico da situação de risco geológico (deslizamento de encosta e solapamento de margem de córrego) das vilas e favelas de Belo Horizonte. O programa implantou o atendimento à população que vive em área de risco, por meio de vistorias e intervenções pontuais. O objetivo maior do PEAR é evitar acidentes graves e preservar vidas, assegurando proteção para milhares de famílias que residem em áreas com risco de deslizamento, solapamento e inundação.

Quando o local apresenta grau de risco alto ou muito alto, o qual não pode ser eliminado ou controlado por uma obra tecnicamente viável, a família é removida, sendo encaminhada para o Abrigo Municipal Granja de Freitas. Ela também pode acessar o programa Bolsa Moradia até o seu reassentamento definitivo em uma unidade habitacional construída pela Prefeitura.

Decreto 12.571, de 26 de dezembro de 2006.

Informações do PEAR na página da URBEL – site da PBH

Programa Municipal de Regularização de Favelas – PROFAVELA: Criado na década de 80 pela prefeitura de Belo Horizonte, o PROFAVELA visava possibilitar a urbanização e regularização jurídica das favelas densamente ocupadas por populações econômicamente carentes, existentes até a data do levantamento aerofotogramétrico do 1º. semestre de 1981, as quais passaram a se enquadrar no setor Especial-4 (SE 4), do zoneamento municipal de Belo Horizonte. Tinha por objetivo a promoção ou acompanhamento da regularização fundiária e consequente melhoria das condições de vida da população ocupante.

Lei 3.532, de 06 de janeiro de 19833.532, de 06 de janeiro de 1983

Decreto 4.762, de 10 de agosto de 1984

Q

Não há informações.

R

Reassentamento: processo de realocação física por meio de reposição do imóvel afetado por unidade habitacional ou comercial construída especificamente para esse fim ou adquirida no mercado, que são adjudicadas, de acordo com as características da intervenção, de forma onerosa ou sem custo para a família reassentada..

Portaria n° 317, de 18 de julho de 2013 (publicada no DOU)

Região metropolitana: aglomeração urbana que configure uma metrópole.

Estatuto da Metrópole – Lei 13.089/2015  (Art. 2° inciso VII)

Regularização Fundiária (Reurb): são medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

A Reurb compreende duas modalidades:

I – Reurb de Interesse Social (Reurb-S) – regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e

II – Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) – regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.

Lei 13.465/17 Art. 33

Remoção Forçada: Remoção permanente ou temporária de pessoas, famílias elou comunidades de suas moradias elou das terras que ocupam, contra a sua vontade e sem oferecer-lhes meios apropriados de proteção legal ou de outra índole nem permitir-lhes seu acesso a elas. Entretanto, a proibição de despejos forçados não se aplica àqueles efetuados legalmente e em acordo com as disposições dos Pactos Internacionais de Direitos Humanos.

Comentário Geral nº 7, PIDESC

Reposição de imóveis: reassentamento, permuta, aquisição direta ou aquisição assistida, que visem ao acesso a imóvel de mesmo uso  e  com  características  similares  àquele  atingido,  desde  que  garantidas  as  condições  de  habitabilidade,  de  segurança  jurídica  –  regularizados  ou  passíveis  de  regularização  –  e  de  moradia  digna.

Portaria n° 317, de 18 de julho de 2013 (publicada no DOU)

S

Saneamento: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

  1. a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
  2. b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
  3. c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
  4. d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
  5. d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;          (Redação dada pela Lei nº 13.308, de 2016)

II – gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;

III – universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;

IV – controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;

V – (VETADO);

VI – prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares;

VII – subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;

VIII – localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

A Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso IX, determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a melhoria das condições de saneamento básico.

Lei 11.445/2007 (Art. 3°)

Segurança da posse (Seguridad jurÌdica de la tenencia): La tenencia adopta una variedad de formas, como el alquiler (p˙blico y privado), la vivienda en cooperativa, el arriendo, la ocupaciÛn por el propietario, la vivienda de emergencia y los asentamientos informales, incluida la ocupaciÛn de tierra o propiedad. Sea cual fuere el tipo de tenencia, todas las personas deben gozar de cierto grado de seguridad de tenencia que les garantice una protecciÛn legal contra el desahucio, el hostigamiento u otras amenazas. Por consiguiente, los Estados Partes deben adoptar inmediatamente medidas destinadas a conferir seguridad legal de tenencia a las personas y los hogares que en la actualidad carezcan de esa protecciÛn consultando verdaderamente a las personas y grupos afectados.

Comentário n° 04 do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU

Informe de la Relatora Especial sobre una vivienda adecuada como elemento integrante del derecho a un nivel de vida adecuado y sobre el derecho de no discriminación a este respecto, Raquel Rolnikadecuada como elemento integrante del derecho a un nivel de vida adecuado y sobre el derecho de no discriminación a este respecto, Raquel Rolnik

Smart Cities: [termo em inglês] Segundo a união Européia, Smart Cities são sistemas de pessoas interagindo e usando energia, materiais, serviços e financiamento para catalisar o desenvolvimento econômico e a melhoria da qualidade de vida.  Esses fluxos de interação são considerados inteligentes por fazer uso estratégico de infraestrutura e serviços e de informação e comunicação com planejamento e gestão urbana para dar resposta às necessidades sociais e econômicas da sociedade. De acordo com o Cities in Motion Index, do IESE Business School na Espanha, 10 dimensões indicam o nível de inteligência de uma cidade: governança, administração pública, planejamento urbano, tecnologia, o meio-ambiente, conexões internacionais, coesão social, capital humano e a economia.

Fundação Getúlio Vargas

Soluções transitórias: alojamento provisório que cumpra exigências mínimas de adequabilidade,  salubridade  e  sustentabilidade de  uso  durante  o  período  de  ocupação  ou  auxílio  aluguel  mensal,  em

valor  compatível  com  o  mercado,  pago  aos  beneficiários  que  aguardam  atendimento  definitivo

Portaria n° 317, de 18 de julho de 2013 (publicada no DOU)

T

Não há informações.

U

Usucapião Especial de Imóvel Urbano: aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Estatuto da Cidade Lei 10.257/2001 (Seções V Capítulo II Art 9º a 14°)

V

Não há informações.

W

Não há informações.

X

Não há informações.

Y

Não há informações.

Z

Zona Especial de Interesse Social: a parcela de área urbana instituída pelo plano diretor ou definida por outra lei municipal, destinada preponderantemente à população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.

Lei 13.465/2017 (Art. 18 II)