LEI
Lei n°11.181, de 8 de Agosto de 2019: Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
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Lei n° 10.908, de 15 de fevereiro de 2016: Estabelece critérios para a aplicação da Transferência do Direito de Construir em imóveis situados em Zeis destinados a programa de regularização fundiária.
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Lei n° 10.705, de 16 de janeiro de 2014: Institui a Operação Urbana BH Morar/Capitão Eduardo, altera o título III das Disposições Transitórias da Lei nº 9.959/10 e dá outras providências.
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Lei n° 10.706, de 16 de janeiro de 2014: Dispõe sobre a regularização de imóveis de propriedade do Município, altera as leis nºs 9.074/05 e 7.166/96 e dá outras providências.
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Lei n° 7.597, de 06 de novembro de 1998:Dispõe sobre assentamento de famílias no Município e dá outras providências.
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Lei n° 7.242, de 30 dezembro de 1996: Fixa normas para a regulamentação do lançamento do IPTU de edificações do tipo casa ou barracão, adapta dispositivos da legislação tributária municipal a serem implementadas pela Lei nº 7.166/96, e dá outras providências.
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Lei n° 7.165, de 27 de agosto de 1996:Institui o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte.
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Lei n° 7.166, de 27 de agosto de 1996: Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município.
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Lei nº 6.508, de 12 de janeiro de 1994: Cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras previdências em relação à sua função deliberativa acerca das políticas, planos e programas para produção de moradia e de curadoria dos recursos a serem aplicados.
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Lei nº 6.326, de 18 de janeiro de 1993: Dá nova regulamentação ao Fundo Municipal de Habitação Popular e dá outras providências.
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Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (1990): possui os mesmos princípios básicos da Constituição Federal de 1998, além disso, seu capítulo XI dispõe sobre as políticas urbanas do Município.
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DECRETO
Decreto n° 15.762, de 11 de novembro de 2014: Regulamenta o Programa Estrutural em Áreas de Risco – PEAR.
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Decreto n° 15.501, de 17 de março de 2014: Institui o Pré e Pós Morar para atendimento à População Beneficiária da Política Municipal de Habitação
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Decreto n° 14.641, de 10 de novembro de 2011: Institui o Pré e Pós Morar para atendimento à População Beneficiária da Política Municipal de Habitação
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Decreto n° 13.502, de 09 de fevereiro de 2009: Dispõe sobre a concessão de Auxílio Financeiro, com fundamento na Lei nº 7.597, de 6 de novembro de 1998.
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Decreto n° 9.066, 17 de janeiro de 2005: Dispõe sobre criação de Banco de Terras para construção de conjunto habitacional ou de equipamento comunitário.
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Decreto n° 11.375, de 02 de julho de 2003: Dispõe sobre o funcionamento do Programa Bolsa-Moradia no Município de Belo Horizonte.
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Decreto n° 11.283, de 13 de março de 2003: Regulamenta a Lei nº 7.597, de 6 de novembro de 1998, que ‟Dispõe sobre assentamento de famílias no Município e dá outras providências”.
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Decreto n° 9.937, de 01 de junho de 1999: Dispõe sobre permissão de uso de caráter social, a título oneroso, de imóveis residenciais produzidos em áreas públicas municipais, com recursos destinados aos programas e projetos habitacionais de interesse social, no âmbito da Política Municipal de Habitação.
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Decreto n° 9.257, de 13 de junho de 1997: Delega competência e dispõe sobre a operacionalização das ações destinadas aos programas geridos pelo Fundo de Habitação Popular, ligados aos imóveis de propriedade do Município.
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RESOLUÇÃO
Resoluções do Conselho Municipal de Habitação de Belo Horizonte: Dispõem sobre a Política Habitacional do Município de Belo Horizonte, os Procedimentos para produção de moradias por autogestão, o Programa de reassentamento de Famílias Removidas em Decorrência da Execução de Obras Públicas, Produção de moradia e outros assuntos relacionados à sua competência.
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