Reassentamento

Área de Risco – nº do acórdão 1.0024.11.117894-3/001

Processo: Apelação Cível | Número: 1.0024.11.117894-3/001

Câmara Cível: 6ª          Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca

Data de Julgamento: 25/11/2014

Data da publicação da súmula: 10/12/2014

Requerente na 1ª instância: José

Requerido na 1ª instância: Município de Belo Horizonte

Deferimento da Indenização: Sim

Votos vencedores: Des.(a) Sandra Fonseca, Des. Corrêa Junior e Des. Audebert Delage

Votos vencidos: Não tem

Fundamentos para o Deferimento: Art. 1º, III; art. 6º da Constituição Federal de 1988, Estatuto da Cidade, Cumprimento da Função Social da Propriedade, Área de Risco e art XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, Lei Municipal 7.597/98 (Belo Horizonte).

Observações: O Tribunal entendeu que o morador tem direito aos benefícios constantes do Programa Municipal de Assentamento (PROAS).

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Área de Risco – nº do acórdão 1.0024.11.184448-6/001

Processo: Apelação Cível | Número: 1.0024.11.184448-6/001

Câmara Cível: 4ª           Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes

Data de Julgamento: 18/04/2013

Data da publicação da súmula: 24/04/2013

Requerente na 1ª instância: Iracila

Requerido na 1ª instância: Município de Belo Horizonte e da URBEL – Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte

Deferimento da Indenização: Sim

Votos vencedores: Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, Desa. Heloisa Combat e Desa. Ana Paula Caixeta

Votos vencidos: Não tem

Fundamentos para o Deferimento: Decreto Municipal de nº 11.283/03 e Lei Municipal de nº 7.597/98 (Belo Horizonte), Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

Observações: Ainda que os imóveis indicados pela moradora para o aluguel social tenham sido indeferidos pela municipalidade, o Tribunal entendeu que a mesma possui direito ao reassentamento, o qual deve ser realizado no prazo máximo de 6 meses pela municipalidade, sob pena deste ser convertido para o pagamento de indenização.

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Área de Risco – nº do acórdão 1.0024.12.021084-4/002

Processo: Apelação Cível e Reexame Necessário | Número: 1.0024.12.021084-4/002

Câmara Cível: 6ª              Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca

Data de Julgamento: 16/12/2015

Data da publicação da súmula: 22/01/2016

Requerente na 1ª instância: Cleuni

Requerido na 1ª instância: Município de Belo Horizonte e outros.

Deferimento do reassentamento: Sim

Votos vencedores: Des.(a) Sandra Fonseca, Des. Ronaldo Claret de Moraes e Des. Audebert Delage

Votos vencidos: Não tem

Fundamentos para o Deferimento: Lei Municipal de n°12.571/2006 e Decreto Municipal de nº 11.375/11 (Belo Horizonte)e art XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Observações: O Tribunal entendeu que a moradora se encaixa nos requisitos da legislação municipal para ser reassentada. Além disso, afastou o argumento do munícipio em relação a reserva do possível, pois inferiu que este deve empreender os esforços necessários para dar o devido assentamento à moradora, respeitando, assim, o princípio da dignidade humana e o direito constitucional à moradia.

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Área de Risco – nº do acórdão 1.0148.12.000569-6/001

Processo: Agravo de Instrumento | Número: 1.0148.12.000569-6/001

Câmara Cível: 3ª         Relator(a): Des. Elias Camilo

Data de Julgamento: 04/10/2012

Data da publicação da súmula: 17/10/2012

Requerente na 1ª instância: Ministério Público de Minas Gerais

Requerido na 1ª instância: Município de Lagoa Santa

Deferimento do reassentamento: Sim

Votos vencedores: Des. Judimar Biber e Des. Jair Varão

Votos vencidos: Des. Elias Camilo

Fundamentos para o Deferimento: Art. 1, III da Constituição Federal de 1988.

Observações: O Tribunal entendeu que os moradores têm direito a alojamento provisório (com cumprimento da decisão em até 6 meses), para posterior ingresso em programas de habitação e moradia.

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Área de Risco – nº do acórdão 1.0183.04.064207-0/002

Processo: Apelação Cível | Número: 1.0183.04.064207-0/002

Câmara Cível: 3ª                   Relator(a): Des. Elias Camilo Sobrinho

Data de Julgamento: 28/01/2016

Data da publicação da súmula: 11/02/2016

Requerente na 1ª instância: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Requerido na 1ª instância: Município de Conselheiro Lafaiete

Deferimento do reassentamento: Sim

Votos vencedores: Des. Elias Camilo Sobrinho, Des. Judimar Biber e Des. Jair Varão

Votos vencidos: Não tem

Fundamentos para o Deferimento: Art. 182 da Constituição Federal de 1988

Observações: Tendo como origem uma Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público, o Tribunal entendeu que o Município deve realizar a remoção das famílias, garantindo a estas moradia ou abrigo adequados, além de executar projeto ambiental para evitar novos deslizamentos.

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Espaço Ambiental Protegido – nº do acórdão 1.0024.04.290502-6/001

Processo: Apelação Cível| Número: 1.0024.04.290502-6/001

Câmara Cível: 4ª           Relator(a): Des Dárcio Lopardi Mendes

Data de Julgamento: 03/05/2007

Data da publicação da súmula: 17/05/2007

Requerente na 1ª instância: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Requerido na 1ª instância: Município de Belo Horizonte e outros

Deferimento do Reassentamento: Sim

Votos vencedores: Des Dárcio Lopardi Mendes, Des. Célio César Paduani e Des. Almeida Melo

Votos vencidos: Não tem

Fundamentos para o Deferimento: Medida Provisória 2220, art. 11 do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Cultural e Metas do Milênio.

Observações: Trata-se de imóvel com 2.500 moradores. Dever do município em promover o reassentamento das famílias retiradas. O Tribunal entendeu que a MP 2.220/01 é constitucional. Aplicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. XXV), e do Comentário Geral nº 4 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas.

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Espaço Ambiental Protegido e Área de Risco – nº do acórdão 1.0000.15.085160-8/001

Processo: Agravo de Instrumento | Número: 1.0000.15.085160-8/001

Câmara Cível: 6ª                  Relator(a): Des. Ronaldo Claret de Moraes

Data de Julgamento: 24/05/2016

Data da publicação da súmula: 01/06/2016

Requerente na 1ª instância: Município de Betim

Requerido na 1ª instância: Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais

Deferimento do reassentamento: Sim

Votos vencedores: Des. Ronaldo Claret de Moraes, Des.(a) Yeda Athias e Des. Audebert Delage

Votos vencidos: Não tem

Fundamentos para o Deferimento: Não tem

Observações: A partir de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público, o Tribunal entendeu que as famílias devem ser removidas de área sujeita a alagamento para abrigos provisórios ou imóveis alugados pela municipalidade. A área em questão é também caracterizada como Área de Preservação Permanente.

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Obra Pública e Área de Risco – nº do acórdão 1.0452.15.007167-1/001

Processo: Agravo de Instrumento | Número: 1.0452.15.007167-1/001

Câmara Cível: 7ª            Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides

Data de Julgamento: 06/12/2016

Data da publicação da súmula: 16/12/2016

Requerente na 1ª instância: Ministério Público do Estado de Minas Gerais e outros.

Requerido na 1ª instância: Município de Nova Serrana e outros.

Deferimento do Reassentamento: Sim

Votos vencedores: Des.(a) Wilson Benevides, Desa. Alice Birchal e Des. Belizário ee Lacerda

Votos vencidos: Não

Fundamentos para o Deferimento: Área de Risco e Lesão à Ordem Urbanística ( Lei nº 7.347/1985).

Observações: Trata-se de obra pública que ocasionou a existência de Risco aos moradores. O Tribunal entendeu que o Município e a empresa concessionária responsável pela exploração da área em questão, devem providenciar o reassentamento dos moradores para local onde tenham acesso à moradia digna.

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Área de Risco – nº do acórdão 1.0024.04.454844-4/001

Processo: Apelação Cível | Número: 1.0024.04.454844-4/001

Câmara Cível: 1ª              Relator(a): Des. Gouvêa Rios

Data de Julgamento: 23/08/2005

Data da publicação da súmula: 09/09/2005

Requerente na 1ª instância: José                Requerido na 1ª instância: Município de Belo Horizonte

Deferimento do reassentamento: Não

Votos vencedores: Des Gouvêa Rios, Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade e Des. Hugo Bengtsson

Votos vencidos: Não tem

Fundamentos para o Indeferimento: Área de risco e Princípio Constitucional do Direito à vida.

Observações: Princípio Constitucional do Direito à vida

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Obra Pública – nº do acórdão 1.0000.15.082753-3/002

Processo: Agravo de Instrumento | Número: 1.0000.15.082753-3/002

Câmara Cível: 4ª            Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat

Data de Julgamento: 02/06/2016

Data da publicação da súmula: 02/06/2016

Requerente na 1ª instância: Defensoria Pública Estadual

Requerido na 1ª instância: Município de Belo Horizonte

Deferimento do reassentamento: Não

Votos vencedores: Des.(a) Heloisa Combat, Des.(a) Ana Paula Caixeta e Des. Renato Dresch

Votos vencidos: Não Tem

Fundamentos para o Indeferimento: Lei Municipal de nº 7.597/98 (Belo Horizonte) e art. 924 do Código de Processo Cilvil de 1973.

Observações: Trata-se de área pública ocupada por moradores em que o Tribunal em outro processo judicial decidiu pela reintegração de posse. Neste julgado, o Tribunal entendeu que os moradores não têm direito ao reassentamento pois houve ação de reintegração de posse com menos de ano e dia.

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Obra Pública – nº do acórdão 1.0024.10.113068-0/002

Processo: Apelação Cível | Número: 1.0024.10.113068-0/002

Câmara Cível: 4ª       Relator(a): Des. Renato Dresch

Data de Julgamento: 11/08/2016

Data da publicação da súmula: 23/08/2016

Requerente na 1ª instância: Divino

Requerido na 1ª instância: Município de Belo Horizonte

Deferimento da Indenização: Não

Votos vencedores: Des. Renato Dresch, Des. Moreira Diniz e Des. Dárcio Lopardi Mendes

Votos vencidos: Não tem

Fundamentos para o Indeferimento: Lei Municipal de nº 7.597/98 (Belo Horizonte)

Observações: O Tribunal entendeu que o morador não tem direito à indenização ou reassentamento pois não comprovou a moradia no local pelo período de 1 ano.

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Obra Pública e Espaço Ambiental Protegido nº do acórdão 1.0024.11.277783-4/001

Processo: Apelação Cível | Número: 1.0024.11.277783-4/001

Câmara Cível: 7ª          Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo

Data de Julgamento: 03/06/2014

Data da publicação da súmula: 06/06/2014

Requerente na 1ª instância: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Requerido na 1ª instância: Município de Belo Horizonte

Deferimento do reassentamento: Não

Votos vencedores: Des.(a) Oliveira Firmo, Des. Washington Ferreira e Des. Wander Marotta

Votos vencidos: Não tem

Fundamentos para o Indeferimento: Estatuto da Cidade, Lei 11.977 de 2009, art. 183 da Constituição Federal de 1988, Cumprimento da Função Social da Propriedade e Proteção Ambiental.

Observações: Trata-se de loteamento clandestino situado parcialmente em área de preservação permanente e de interesse do Poder Público para execução de obra de saneamento. O Tribunal entendeu que a remoção das famílias deve se restringir ao espaço ambiental protegido e aos requisitos estabelecidos na legislação municipal que trata das obras de saneamento (Lei nº 8.260/2001 – Belo Horizonte); por consequência ficou mantida a regularização para as demais famílias que não se enquadram nas situações referidas.

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