CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Constituição do Estado de Minas Gerais.
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LEI
Lei nº 18.315, de 06 de agosto de 2009: Estabelece diretrizes para a formulação da política estadual habitacional de interesse social – PEHIS.
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Lei n° 13.604, de 28 de junho de 2000: Cria comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado.
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Lei n° 11.622, de 06 de outubro de 1994: Cria o Programa Mineiro de Apoio e Orientação Técnica à construção, à reforma e à melhoria de moradia para Famílias de Baixa Renda – PROMORAR.
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Lei n° 11.265, de 04 de novembro de 1993: Dispõe sobre os programas de construção e reforma de unidades habitacionais populares em zona rural e dá outras providências.
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DECRETO
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