Nesta aba são disponibilizados as decisões judiciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no tocante à luta pelo direito à moradia adequada. Os julgados foram inicialmente classificados em três grandes áreas: Regularização Fundiária, Reintegração de Posse e Remoção Forçada. Como subcategorias de Regularização Fundiária apontamos Usucapião, Concessão de Uso Especial, Concessão de Direito Real de Uso, Demarcação Urbanística e Outros. Na aba Reintegração de Posse preferimos não incluir subcategorias. Em Remoção Forçada, optamos por enfatizar Indenização, Reassentamento e Outros). Posteriormente foram separadas pelo resultado final (deferimento ou indeferimento).
Esta coletânea é fruto de trabalho de pesquisa e análise docente e discente na Faculdade de Direito e Ciências do Estado da UFMG e da FUMEC.
