“Mesmo depois de 30 anos da promulgação da “Constituição Cidadã”, mais de 15 anos da publicação do Estatuto da Cidade e aos oito anos de vigência da Emenda Constitucional 64/2010, que incluiu o direito à moradia no elenco das garantias fundamentais, ainda faltam mecanismos que possibilitem a concretização do usufruto equitativo e da democracia no ambiente urbano. O direito à moradia como expressão de uma das funções sociais das cidades só pode ser efetivado mediante múltiplas formas de exercício.
Com base nesse princípio, professores, pesquisadores e alunos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito criaram, em 2017, uma plataforma digital pelo direito à moradia adequada. Trata-se do RE-HABITARE, iniciativa que alia ensino, pesquisa e extensão, coordenada por Daniel Gaio, docente de Direito Urbanístico e Ambiental, com subcoordenação de Marco Antônio Sousa Alves, professor de Teoria e Filosofia do Direito.”
