“No dia 26 de junho, foi realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) uma importante audiência pública dedicada à política estadual de moradia. Esta audiência foi fruto de uma forte articulação entre os movimentos de luta por moradia e pelo acesso à terra que têm buscado fortalecer este debate na agenda pública e de mobilizações populares. A convocação da audiência foi feita de forma conjunta por três comissões: Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários e Comissão Especial da Região Metropolitana”.
“A Defensora Pública Maria Júlia Miranda, coordenadora do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (NUTH) reforçou a necessidade de que sejam instituídas políticas públicas para garantia do direito à moradia. A partir de levantamentos do NUTH, atualmente mais de sete mil famílias recebem “aluguel social” pago pelo Governo do Estado, sendo essa uma solução que deve ser entendida como paliativa para as demandas habitacionais do estado. Em contraponto, há anos o poder executivo não vem realizando os repasses integrais dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para o FEHIS (em cumprimento à Lei 4.962/06, que correspondem a 5% da arrecadação do fundo), situação já denunciada em outros momentos de debate. Como apontado na fala de lideranças populares durante a audiência pública, ao não cumprir os repasses obrigatórios por lei para este fundo, o Governo do Estado vem dando um calote na população que demanda por políticas habitacionais no Rio de Janeiro”.
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