A implantação de um equipamento de assistência emergencial à população em situação de rua no Bairro Santa Inês, que não teria sido discutida com a comunidade local, será tema de audiência pública na próxima reunião da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Outros requerimentos aprovados nesta segunda (13/12) solicitam envio de pedidos de informação sobre o acolhimento dessa população no Município e intervenções das forças de segurança que impedem e restringem ações de entidades da sociedade civil que assistem moradores de rua no Hipercentro; previsão orçamentária, planejamento e execução de ações de segurança alimentar e nutricional incluídas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG); e as condições de vida de famílias venezuelanas que estão vivendo na cidade e de moradores de uma ocupação urbana na Regional Oeste. Projeto de lei que propõe o reconhecimento oficial da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em BH teve parecer pela aprovação.
A possível instalação do Programa Moradia Primeiro e Programa Canto de Rua Emergencial na Rua Conceição do Pará, no Bairro Santa Inês (Regional Leste), para ofertar serviços básicos e encaminhar pessoas em situação de rua a programas de moradia, será tema de audiência pública na próxima segunda-feira, dia 20 de dezembro, às 13h30. Autor do Requerimento, Wilsinho da Tabu (PP) pondera que a implantação do equipamento, que afetará o meio-ambiente e o usufruto de esportes, lazer e convivência da comunidade local, foi imposta pelo governo do estado sem nenhum diálogo com moradores e frequentadores da região, tornando necessário debater a questão e buscar um mínimo de entendimento entre as partes. Órgãos públicos estaduais e municipais, associações comunitárias e esportivas e moradores serão convidados para o encontro.
Abrigo e assistência
Dois pedidos de informação de Macaé Evaristo (PT) à Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac), também referentes ao atendimento da população em situação de rua, foram acolhidos e serão encaminhados pela Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. O primeiro questiona a atual situação dos albergues e abrigos na cidade, como o número atual de usuários, quantas famílias estão utilizando, com quantas crianças e adolescentes, e se estes estão devidamente matriculados em escola pública ou privada; se existem políticas públicas para inserção dessas pessoas no mercado de trabalho e aprendizagem do idioma local, para imigrantes; cadastramento no CadÚnico e em programas de assistência social; e acompanhamento psicológico para os usuários.
O segundo solicita esclarecimentos sobre os impedimentos e restrições impostos pelas forças de segurança do Estado (Polícia Militar) e do Município (Guarda Civil) a entidades que prestam serviços assistenciais à população em situação de rua no Centro da cidade, principalmente na região da Praça da Rodoviária, conforme denúncias apresentadas na audiência que discutiu a importância da execução das políticas de ações afirmativas para superação do racismo e das desigualdades sociorraciais. Entre outras questões, o pedido de informação indaga a respeito da necessidade de licenciamento ou existência de alguma facilitação da Prefeitura para a atividade ou de pontos predefinidos para a prestação desse serviço; se o cerceamento foi orientado pela PBH e se tem relação com trabalhos de conservação ou restauração da referida praça.
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