A DPU (Defensoria Pública da União) entrou com oito ações com STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo que seja garantido o direito à moradia a pessoas em situação de rua. Cada ação foi ajuizada em nome de uma pessoa, em cidades diferentes. A intenção é criar uma jurisprudência forte o suficiente para que o acesso social à moradia, previsto na Constituição Federal, seja colocado em prática.
Foram apresentados mandados de injunção, um tipo de processo que visa suprir omissões do Legislativo e do Executivo na regulamentação de direitos constitucionais. As ações citam vários artigos do texto constitucional, entre eles: direito social à moradia, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante e dignidade da pessoa humana.
A primeira ação foi ajuizada em setembro e as outras sete, ao longo deste mês. Em apenas uma delas houve despacho: o ministro Luiz Fux negou o pedido de liminar e pediu informações a órgãos públicos para instruir o processo antes de ser realizado o julgamento definitivo.
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