Nesta semana, foi divulgado publicamente o Projeto do Centro Administrativo do Governo do Estado de São Paulo, que pretende concretizar a transferência da sede administrativa do bairro do Morumbi para a região central da cidade de São Paulo. O projeto será implementado por meio de uma Parceria Público-Privada, a PPP Campos Elíseos – Polo Administrativo, atualmente em fase de formulação. Juntamente com a divulgação da PPP, houve o lançamento de um Concurso para a escolha de um Estudo Preliminar de Arquitetura do referido Centro Administrativo, promovido pela Companhia Paulista de Parcerias (CPP) e organizado pelo Instituto de Arquitetos do Brasil em São Paulo (IABSP); e a publicação de um Decreto de Utilidade Pública (DUP), que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas e imóveis aonde se pretende implementar o projeto. Embora não haja divulgação dos estudos que levaram às definições do projeto até o momento, é possível que tenham sido usados os estudos elaborados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), em junho de 2023.
O Mapa Síntese apresenta que na área delimitada no memorial descritivo do concurso (área foco) o projeto pressupõe demolir ao menos cinco quadras, ocupadas atualmente por cerca de 800 pessoas, segundo os dados do Censo populacional do IBGE de 2022, parte das quais morando em regiões encortiçadas, conforme dados do Censo de Cortiços da Prefeitura de São Paulo de 2014, e demarcadas parcialmente como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) 3 e 5 pelo Plano Diretor de 2014. Não há no projeto e nem no edital do concurso nenhuma menção a respeito do destino destes moradores, além do descumprimento da legislação urbanística em relação aos usos e destinação das ZEIS, conforme detalharemos adiante.
Fonte: https://www.labcidade.fau.usp.br/nota-tecnica-ppp-sede-governo/
Foto: retirada da reportagem.
