O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de Manaus e ao Estado do Amazonas que adotem a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Também devem instituir comitês gestores intersetoriais e apresentas planos de ações determinados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com as recomendações da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do MPF, o governo federal publicou, em 2009, o Decreto nº 7.053, com o objetivo de garantir que a população de rua tenha acesso aos serviços relacionados a diversas políticas públicas, como as de saúde, educação, previdência e assistência social.
O STF reconheceu que as condições desumanas devida da população de rua no Brasil são resultado de falta de ações do poder público e tornou obrigatória o cumprimento das normas especificadas no Decreto nº 7.053 pelos estados, municípios e Distrito Federal, O prazo previsto na decisão para a adoção das medidas, de 120 dias, se esgotou.
Segundo o MPF, prefeitura e governo estadual não demonstraram a adoção de medidas eficazes para a implementação da política nacional voltada para essa população e para o cumprimento das obrigações estabelecidas na justiça.
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