A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro celebrou, nesta semana, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Niterói e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para assegurar a indenização de proprietários e possuidores das unidades habitacionais (pessoas que moravam no local, mas não tinham a documentação de proprietários) do Edifício Nossa Senhora da Conceição, mais conhecido como “Prédio da Caixa”, no Centro de Niterói.
O edifício, que abrigava 382 unidades residenciais e 13 lojas, foi desocupado em 2019, após um pedido feito pelo Ministério Público numa ação que alegou riscos de incêndio e condições de moradia precárias. Desde então, o imóvel foi desapropriado pelo município e muitas famílias que residiam no prédio se encontram em situação de vulnerabilidade social.
O acordo, celebrado por meio do 6° Núcleo Regional de Tutela Coletiva da Defensoria Pública e pela coordenação da Tutela Coletiva, estabelece critérios para o pagamento de indenizações a antigos moradores pela desapropriação.
A indenização será destinada tanto a proprietários quanto a possuidores que residiram no imóvel por mais de cinco anos, sem oposição, e que utilizavam as unidades como moradia própria. Para aqueles que tinham o imóvel por menos tempo, o TAC garante o direito a uma indenização proporcional, que varia de 20% a 80% do valor de mercado da unidade, conforme o tempo de posse. O morador poderá optar ainda por ser incluído em programas habitacionais, como o “Minha casa, minha vida”.
Foto: retirada da reportagem.
