“O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, sancionou, nesta semana, a alteração do artigo do Plano Diretor de 2014 que estabelece as regras de destinação de recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) para o investimento em habitação. Já comentamos aqui o grave precedente aberto por uma alteração do Plano diretor que não passou pelos processos requeridos de debate e aprovação estabelecidos legalmente quando se trata deste tema. Mas aqui abordaremos especificamente o aspecto da habitação”.
“De acordo com a regra que estava em vigor antes da alteração, 30% dos recursos da venda de potencial construtivo na cidade (a chamada outorga onerosa do direito de construir) deveriam ser destinados obrigatoriamente para para a aquisição de terrenos em áreas centrais para produção de moradia social. Com a mudança aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, estes recursos poderão também ser utilizados para construções novas e reformas destinadas para moradia de interesse social”.
“A decisão da Prefeitura de articular na Câmara Municipal esta alteração está conectada com a crise aberta na Secretaria de Habitação de São Paulo – e, aliás, nas prefeituras de todo o país, diante da paralisação do programa Minha Casa Minha Vida, especialmente grave na faixa 1, aquela que atende os grupos de mais baixa renda e que contava com subsídios do orçamento geral da União”.
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