A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta terça-feira, 18, em primeira votação, o Projeto de Lei n. 115/2023 que permite a destinação de recursos de um fundo prioritariamente de habitação de baixa renda e mobilidade urbana para a pavimentação e o recapeamento de vias. A proposta tem sido criticada e é questionada em ação ajuizada pela Defensoria Pública de São Paulo, que requereu a suspensão da tramitação. Foram 36 votos favoráveis e 14 contrários.
As críticas envolvem dois pontos principais. O primeiro é que o PL altera Plano Diretor e, por isso, deveria ter as proposições incluídas no projeto de revisão da lei, que também foi enviada à Câmara pela Prefeitura em março e está em fase de audiências públicas. O segundo é que o fundo inclui a destinação para recapeamento em um fundo originalmente criado para programas e projetos urbanísticos e ambientais, não para asfalto.
o PL envolve o Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb), que arrecadou R$ 1 bilhão no ano passado por meio da outorga onerosa, taxa paga pela construção civil para obras com dimensões acima dos limites básicos previstos na legislação.
O novo PL, além de acrescentar o asfaltamento entre as prioridades do fundo, também propõe a extinção do trecho que determina que ao menos 30% dos recursos são para a aquisição de terrenos para habitação de interesse social nas áreas mais centrais da cidade.
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