Texto apresentado pelo legislativo estabelecia novos limites para que quarteirões inteiros tenham prédios mais altos e definia regras de proteção a vilas. Decisão desta terça (5) foi baseada na falta de participação popular no processo. Cabe recurso.
Em decisão liminar, a Justiça de São Paulo suspendeu nesta terça-feira (5) a tramitação do projeto de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo, apresentado pela Câmara Municipal na segunda (4). Cabe recurso.
A medida da juíza Larissa Kruger Vatzco, da 12ª Vara de Fazenda Pública, se baseou na identificação de vícios na elaboração do projeto, como falta de transparência, publicidade e efetiva participação popular, e na convocação de audiências públicas com poucos dias de antecedência.
Como condição para a retomada dos trâmites legais do projeto, a magistrada determinou ainda que o Legislativo municipal realize ao menos uma audiência pública para cada uma das 32 subprefeituras da capital, convocadas com no mínimo 10 dias de antecedência, além de fornecer toda a documentação necessária para a compreensão do texto.
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