O presidente Lula e o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, assinaram, nesta segunda-feira (11), o decreto que regulamenta a Lei Padre Julio Lancellotti, que proíbe arquitetura hostil em espaços públicos.
O MDCH também deve lançar um canal de denúncias pelo Disque 100 para que a população envie imagens de arquitetura hostil, como objetos pontiagudos de metal ou arame farpado.
De acordo com o regulamento, a legislação deve ser adaptada e regulamentada pelos municípios até dezembro de 2024. Também devem ser criadas e divulgadas planilhas sobre arquitetura hostil para arquitetos, urbanistas e engenheiros.
Plano Ruas Visíveis
A regulamentação da lei faz parte do Plano Ruas Visíveis, também divulgado nesta segunda (11) após um prazo de 120 dias dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O planejamento visa garantir os direitos da população de rua a um futuro digno.
O plano terá atuação em sete eixos: Assistência Social e Segurança Alimentar; Saúde; Violência Institucional; Cidadania, Educação e Cultura; Habitação; Trabalho e Renda; e Produção e Gestão de Dados, e investimento inicial de R$ 982 milhões.
Foto: retirada da reportagem.
