O Projeto de Lei (PL) 195/23, do deputado Leleco Pimentel (PT), que originalmente institui a Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão, foi aprovado em 1º turno, nesta quarta-feira (4/9/24), na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O projeto tem o objetivo de fomentar o cooperativismo e o associativismo, permitindo aos futuros moradores participar ativamente do processo de construção e gestão de suas próprias residências, para reduzir custos e aumentar o seu controle sobre o resultado final.
Durante a tramitação da matéria, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sugeriu, entre outras modificações, a retirada da menção expressa a formas de financiamento e de execução da política, matérias de competência privativa do Poder Executivo.
Os deputados aprovaram, então, o novo texto proposto pela CCJ, o substitutivo nº 1, o qual passa a estabelecer as diretrizes e os objetivos da política proposta.
Entre as diretrizes, estão a adequação ambiental do projeto, a compatibilidade entre a proposta de empreendimento habitacional e as normas urbanísticas locais e a seleção de propostas por meio de chamamentos públicos, garantindo a distribuição compatível com o déficit habitacional regionalizado.
Foto: retirada da reportagem.
