Direito previsto na Constituição, habitação é a porta de entrada para os demais direitos e garantia de acesso à cidade
ma retrospectiva histórica da legislação sobre Política Urbana e Plano Diretor marcou o segundo e último dia da I Jornada de Direito Municipal, realizada nesta terça feira (29/8) pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). Promovido pela da Escola do Legislativo em parceria com a Procuradoria da Casa, o evento abordou os temas citados através da Constituição da República, do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) e das várias versões do Plano Diretor de Belo Horizonte. O professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Daniel Gaio, palestrou sobre Política Urbana, enquanto a arquiteta e consultora de Política Urbana da CMBH aposentada Patrícia Garcia discorreu sobre o Plano Diretor de Belo Horizonte. Os dois palestrantes defenderam a efetivação de instrumentos previstos nas legislações mencionadas para garantir o acesso a moradia e à cidade pela população de baixa renda, inclusive em áreas centrais da cidade.
Daniel Gaio, professor de Direito Urbanístico e Ambiental da UFMG, tratou de Política Urbana de uma maneira geral, abordando o tema desde a Constituição de 1988 e o Estatuto da Cidade até a atual realidade socio urbanística, com foco nas grandes cidades brasileiras, mencionando a capital mineira. Gaio disse a Constituição conferiu a centralidade do tema ao Plano Diretor Municipal, como uma forma que o “Centrão” utilizou para barrar os avanços da reforma urbana. Nesse contexto, a função social da propriedade e da cidade e os instrumentos de combate à especulação imobiliária não foram definidos na Carta Magna e ficaram para o Estatuto da Cidade e o Planos Diretores Municipais, locais onde a correlação de forças é desfavorável para a aplicação de mecanismos que cumpram com a função social. Ele acrescentou que o Estatuto da Cidade nasceu sob a ideia de reforma urbana e tinha o objetivo de tornar as cidades mais inclusivas e igualitárias.
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