A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou nesta segunda-feira (19), por 17 votos a 4, o Projeto de Lei (PL) 19.044/2024, que autoriza a internação forçada de pessoas em situação de rua com transtornos mentais ou usuárias de drogas. De autoria do Poder Executivo, a proposta já havia sido debatida e aprovada em primeiro turno na última quarta-feira (14). O texto segue agora para sanção do prefeito, Topázio Neto.
A vereadora Cíntia Mendonça (PSOL) foi uma das representantes da Casa a votar contra o projeto. Também se opuseram à proposta os vereadores Afrânio Tadeu Boppré (PSOL), Carla Ayres (PT) e Tânia Ramos (PSOL).
A Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública de Santa Catarina já se manifestaram contra o texto, declarando que “não é capaz de alcançar os fins a que se propõe, além de violar a ordem legal e constitucional”.
Para a vereadora, há outra questão implícita: o fato de a proposta destoar também da política nacional voltada à população em situação de rua, fortalecida pela gestão do atual governo. A medida de internação forçada, adiciona ela, também é mal vista porque é priorizada, em detrimento de outras que seriam mais efetivas e humanizadoras, como as voltadas à oferta de emprego e moradia às pessoas em situação de rua.
Foto: retirada da reportagem.
