“Oferecer políticas de habitação social é um dos pilares do direito à cidade. O Brasil conta com um avançado marco legal para o reconhecimento da função social da terra e da cidade: a Lei 11.888, conhecida como Lei Assistência Técnica para Habitação Social (Athis). A lei assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social por meio de projetos públicos ou mesmo privados.
Entendendo o papel estratégico que a arquitetura e urbanismo ocupa no desafio de enfrentar o déficit habitacional, o CAU está investindo na preparação dos profissionais e vai oferecer duas oficinas sobre o tema em Santa Catarina. Os encontros acontecerão em Florianópolis e Chapecó e serão viabilizados com recursos próprios do CAU, que desde 2017 investe 2% da sua receita anual na estruturação e fomento da ATHIS nos estados, seguindo deliberação do CAU/BR.”
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