O Estatuto da Cidade completa 20 anos no dia 10 de julho. É o nome oficial da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamentou o capítulo da Constituição de 1988 referente à Política Urbana. Ele tem como princípios básicos o planejamento participativo e a função social da propriedade. Foi proposto em 1988 pelo senador Pompeu de Souza (CE).
Aprovado em 1989 pelo Senado Federal, foi enviado à Câmara dos Deputados, onde foi engavetado pelo presidente da casa, até que o então deputado federal Inácio Arruda (PCdoB/CE) o reapresentasse, dez anos depois. Só foi aprovado, finalmente, em 2001.
A lei estimula as prefeituras a adotar a sustentabilidade ambiental como diretriz para o planejamento urbano, além da participação popular na gestão das cidades. Cria a obrigatoriedade de estudos de impacto urbanístico para grandes obras, como a construção de shopping centers. E coloca, entre os instrumentos do planejamento municipal, a gestão orçamentária participativa.
Betânia Alfonsin, doutora em Planejamento Urbano e Regional pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e diretora-geral do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), analisa em entrevista ao Brasil de Fato RS estes 20 anos de vigência do Estatuto e mostra as tentativas de destruição deste projeto aprovado pelos representantes do povo brasileiro nas últimas décadas do século passado.
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