Nesta semana, duas recomendações de procuradores da República buscam garantir a efetividade de direitos constitucionais. Uma delas é para que uma comunidade tradicional, em Sergipe, tenha acesso aos processos administrativos de regularização fundiária de territórios quilombolas, visto que, hoje, tramitam sob sigilo.
A outra é para assegurar que uma unidade de saúde em Tabatinga (AM) ofereça condições mínimas de estrutura e funcionamento, com vistas a prevenir a violência obstétrica. Os últimos dias foram marcados ainda por debates sobre a violência contra a mulher, na internet, e a respeito de transgressões ao direito à moradia.
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