Um Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) quer proibir que pessoas que estão em situação de rua continuem nas ruas caso haja vagas suficientes em centros de acolhimento. O PL 1251/24 autoriza que fiscais removam “objetos que caracterizem estabelecimento permanente em local público, principalmente quando impedirem a livre circulação de pedestres e veículos, tais como camas, sofás, colchões e barracas montadas ou outros bens duráveis que não se caracterizem como de uso pessoal”.
Segundo a proposição, essas pessoas “não querem sair das ruas porque fizeram dessa via uma terra sem Lei”. O deputado afirma ainda que os cidadãos em situação de rua são um risco à segurança pública e que não querem ir para centros de acolhimento “por terem que se submeter às regras mínimas de convivência”.
O PL protocolado em 15 de abril ainda deve passar pelas comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU), Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ser votada em Plenário.
Darcy Costa, coordenador do Movimento Nacional População de Rua (MNPR) e membro da Comissão Permanente Direitos da População em Situação de Rua do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), destaca que os espaços, como os Centros POP, apresentam uma série de problemas relacionados à falta de higienização correta e superlotação, além de, em alguns casos, ficarem muito distantes dos locais onde essas pessoas costumam trabalhar ou fazer atividades diárias.
O ativista Darcy Costa, do do Movimento Nacional População de Rua (MNPR), acredita que a medida fere a decisão do Supremo. “Não se deve remover uma pessoa de um local sem ofertar para ela uma algo melhor”, defende.
Foto: retirada da reportagem.
