A Justiça determinou que a Prefeitura de São Paulo deve fiscalizar os imóveis construídos para a população de baixa renda que receberam benefícios do poder público, e que a lista desses empreendimentos deve ser divulgada no site do município. A decisão foi proferida em uma ação ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), que pediu a suspensão total da política de dar incentivos financeiros para as empreiteiras que constroem moradias destinadas às famílias de menor poder aquisitivo. Esse pedido, porém, não foi aceito pelo juiz. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça.
O Plano Diretor de São Paulo prevê uma série de benefícios para as construtoras que constroem habitação de interesse social (HIS) e habitação de mercado popular (HMP), especialmente a possibilidade de construir prédios mais altos sem pagar a mais (outorga onerosa) por isso. Em contrapartida, esses imóveis só podem ser vendidos para as famílias que de fato estão na renda prevista: que ganham entre 0 a 6 salários mínimos. Para essa venda, é considerada a renda familiar bruta, a depender de quantas pessoas compõem a avaliação de renda.
Na prática, é muito mais vantajoso financeiramente para as empreiteiras incluírem apartamentos “populares” em seus prédios porque elas de fato pagam menos à prefeitura para construir unidades desse tipo. Um efeito disso foi a proliferação dos microapartamentos chamados de “studios” na cidade nos últimos anos. Ocorre que é a construtora que precisa avaliar se os compradores de fato preenchem os requisitos — e isso nem sempre é feito.
Segundo o Ministério Público, isso não está sendo feito e fraudes foram constatadas, sem que a prefeitura faça nada para conter os problemas. Foi somente o ajuizamento da ação, em janeiro, que a Prefeitura passou a notificar e a multar construtoras que venderam apartamentos classificados como HIS para pessoas que ganham mais que seis salários mínimos. Até o momento, foram punidas 13 empreiteiras, que terão de devolver aos cofres públicos os valores de outorga e de Imposto sobre Serviços (ISS) que haviam sido isentos. Essa política de incentivos para construção dessas unidades existe há mais de dez anos.
Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/sao-paulo/noticia/2025/03/09/justica-manda-prefeitura-de-sp-fiscalizar-fraudes-em-habitacao-popular-mas-nega-suspender-beneficios-a-empreiteiras.ghtml
Foto: retirada da reportagem.
