O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em Reunião Ordinária nesta terça-feira (26/11/24), o Projeto de Lei (PL) 195/23, do deputado Leleco Pimentel (PT), que institui a Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão.
Esse processo solidário de construção, reforma, melhoria, urbanização, requalificação habitacional ou regularização fundiária urbana de interesse social é realizado por associados, com o auxílio de assessoria técnica, conforme prevê a proposição.
O texto também trata da organização das pessoas físicas integrantes do empreendimento em associações sem fins lucrativos ou cooperativas de produção e de questões como contribuição e contrapartida financeiras.
A matéria foi aprovada, em 2° turno, na forma do substitutivo n° 1 ao vencido (texto aprovado no 1° turno), proposto pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização. A Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão será regida por seis princípios:
- dignidade da pessoa humana
- direito social à moradia digna
- participação social e exercício da cidadania
- inclusão socioeconômica
- função social da propriedade e da cidade
- sustentabilidade ambiental
Fonte: https://www.almg.gov.br/comunicacao/noticias/arquivos/Aprovado-projeto-de-moradia-social-por-autogestao/
Foto: retirada da reportagem.
