A 35ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Defensoria Pública de Pernambuco recomendaram à Prefeitura do Recife que tomassem medidas importantes em ações sobre despejos e remoções de habitações de áreas do município, além de garantir implementação da política pública municipal relacionada à moradia.
Segundo o texto da recomendação, no qual uma das autoras foi a Promotora de Justiça Fernanda Nóbrega, “há a necessidade de obras e melhorias urbanas para o desenvolvimento e infraestrutura da cidade, mas que tais projetos devem ser acompanhados da garantia de direitos aos moradores, assegurando que as intervenções sejam realizadas de maneira justa, transparente e respeitosa, com a participação ativa dos afetados e a devida indenização e realocação digna das famílias”.
À administração municipal cabe ainda assegurar a realização de audiências públicas para debate dos projetos de urbanização com a comunidade afetada e publicar listas claras e acessíveis das pessoas a serem contempladas com habitações, em site de domínio público. Outro ponto é a criação de um fluxo de cadastramento prévio ao planejamento das obras, formando um “cadastro único” que permita a identificação e o acompanhamento das famílias desde o início dos processos de planejamento urbano e habitacional.
Foi ainda recomendado que o auxílio-moradia deve ter valor suficiente para proporcionar condições dignas de habitação e que se deve estabelecer um prazo mínimo e razoável de 60 dias para a saída dos moradores. Precisa-se garantir que as unidades habitacionais oferecidas sejam disponibilizadas previamente à remoção e que possuam igual ou superior qualidade das originais.
Fonte: https://portal.mppe.mp.br/w/mppe-e-defensoria-p%C3%BAblica-estadual-recomendam-que-prefeitura-do-recife-siga-medidas-em-a%C3%A7%C3%B5es-de-despejos-e-remo%C3%A7%C3%B5es-de-moradias
Foto: retirada da reportagem.
