A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, concedeu liminar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo suspendendo ontem a tramitação, na Câmara de Santos, a primeira votação do Projeto de Lei 238/2025, de autoria do Executivo, que a alteraria a Zona Especial de Interesse Social 233 (ZEIS 2-33 Vila Mathias).
Dezenas de pessoas do Movimento de Moradia contra a iniciativa do Governo Rogério Santos (Republicanos) chegaram a ir em peso acompanhar a votação, mas foram impedidos de entrar sob pretexto de uma suposta manutenção de ar condicionado. Mesmo assim, o presidente da Casa, vereador Adilson Júnior (PP), foi oficialmente notificado sobre a decisão.
A liminar foi concedida dentro da Ação Civil Pública. A Defensoria sustenta uma série de supostas irregularidades nos tramites envolvendo a questão a partir da aprovação da Lei Complementar Municipal nº 427/2001 que delimitou áreas da antiga ferrovia da Companhia das Docas como ZEIS-2, com destinação de terrenos exclusivamente à implantação de programas habitacionais de interesse social e identificadas pelo número 33 (Vila Mathias).
Ainda sobre a questão, o movimento enfatiza que o processo “seguiu sem transparência, com omissão de atas, manobras em conselhos e até descumprimento de requisições da Defensoria Pública. Só na cidade de Santos, aproximadamente 10 mil pessoas procuram uma moradia digna em meio à disputa por terrenos.
Foto: retirada da reportagem.
Fonte: Diário do Litoral
