O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou com uma ação para que a Prefeitura da capital seja obrigada a fiscalizar a venda de apartamentos destinados à população de baixa renda. O pedido foi ajuizado nesta terça-feira, 28, e a emissão de certificados de conclusão das habitações populares deve ser interrompida até que sejam cumpridos requisitos mínimos de controle de concessão de incentivos
públicos e fiscalização.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou que a Prefeitura ainda não foi notificada e atuará quando for oficialmente informada pelo Poder Judiciário.
A suspeita da promotoria é que moradias classificadas como Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) estejam sendo vendidas para pessoas com renda superior a seis salários mínimos, que estão, portanto, fora dos critérios de renda estipulados pela legislação.
De acordo com o documento do MPSP, os incentivos públicos concedidos para as empresas responsáveis pelos empreendimentos viabilizam obras de menor custo e maior rentabilidade, mas, na outra ponta, as construtoras não estão direcionando parte significativa das unidades habitacionais para a população de baixa renda.
“O Município de São Paulo vem negligenciando seu dever legal de fiscalizar e controlar sua própria política habitacional, deixando de garantir que seu público-alvo seja atendido e de punir os infratores que burlaram a legislação urbanística aplicável”, diz o texto da ação civil pública. As afirmações fazem parte do que apurou um inquérito civil instaurado pela Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital em 2022, com a finalidade de investigar possíveis ilegalidades.
Foto: retirada da reportagem.
