A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) conseguiu suspender temporariamente na Justiça a Lei n.º 11.775, que desobrigava construtoras da capital mineira de pagar ao município a taxa correspondente à outorga onerosa estabelecida pelo Plano Diretor.
Segundo a legenda, com a aplicação da medida cautelar, cerca de R$ 35 milhões poderão ser destinados aos cofres públicos. Esse recurso arrecadado tem como finalidade o Fundo Municipal de Habitação Popular (FMHP), voltado ao financiamento da produção e aquisição de moradias populares para famílias de baixa renda na cidade.
A lei é resultado de uma proposta de autoria dos vereadores Cleiton Xavier (MDB), Fernando Luiz (Republicanos) e Loíde Gonçalves (MDB), aprovada na Câmara por 31 votos a favor e nove contrários. O texto, no entanto, foi vetado pelo então prefeito de BH, Fuad Noman (PSD), mas o veto foi derrubado pelo Legislativo.
No documento, os desembargadores justificam que a suspensão temporária da lei se fundamenta em pontos de inconstitucionalidade e nos impactos negativos para o município, incluindo prejuízos às políticas públicas de habitação.
Foto: retirada da reportagem.
Fonte: Itatiaia Política
