Verificar violações de direitos humanos de moradores da região do Paraíso, em Felixlândia (Central), que tiveram imóveis demolidos, aparentemente cumprindo ordem de despejo sem observação do devido processo legal. Esse é o objetivo da visita que a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza no município, nesta sexta-feira (6/2/26), às 10h30.
Solicitado pela presidenta da comissão, deputada Bella Gonçalves (PSOL), o evento compõe uma série de ações do colegiado para averiguar a situação dos atingidos e buscar soluções. Conforme o gabinete da parlamentar, foram destruídas centenas de casas, entre elas, moradias de pescadores, portadores de saberes tradicionais. Os responsáveis pela ação não apresentaram ordem judicial, apesar de mencionarem uma reintegração de posse.
Na avaliação de Bella Gonçalves, não foram consideradas as especifidades da comunidade e nem respeitada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, do Supremo Tribunal Federal. A decisão suspendeu despejos coletivos durante a pandemia e foi encerrada pelo STF em outubro de 2022, mas estabeleceu um regime de transição. Este obriga os tribunais a criarem comissões de conflitos fundiários, realizarem mediação e darem prazos para a desocupação voluntária antes de remoções coletivas de pessoas vulneráveis.
O defensor público João Márcio Simões, presente no local no dia da ação de despejo, confirmou os relatos dos presentes. De acordo com ele, o deslocamento involuntário de pessoas viola direitos, mesmo quando feito legalmente. Em uma ação surpresa e ilegal como a de Felixlândia, a violação seria ainda maior, a seu ver.
Ainda na audiência, a deputada Bella Gonçalves questionou o apoio da PM à operação sem que fosse apresentado um mandado judicial. Ela sugeriu que, em ações futuras, a corporação só concorde em participar se apresentado o documento.
Foto: retirada da reportagem.
