A Justiça de São Paulo proibiu a locação de imóveis por curta duração, como pelo Airbnb, no condomínio Today Augusta, na rua da região central. A decisão é de primeira instância e vale para aluguéis inferiores a 90 dias, modalidade conhecida como short stay. O grupo de moradores que entrou com a ação alega que o síndico, também proprietário, tem autorizado e praticado locações de curta temporada no local.
O edifício foi entregue em 2020 como Habitação de Mercado Popular (HMP), categoria prevista no Plano Diretor Estratégico do município e destinada exclusivamente à moradia. Nessa modalidade, os apartamentos devem atender famílias com renda de até dez salários-mínimos, ou até um salário-mínimo e meio por pessoa.
Na sentença, a juíza Clarissa Rodrigues Alves considera que o aluguel de curta duração é incompatível com a função social do empreendimento, apesar de um decreto que regula a modalidade ser posterior à entrega das unidades. Segundo a decisão, os proprietários tinham ciência, no momento da compra, de que se tratava de um empreendimento voltado à habitação social. A decisão autoriza o condomínio a fiscalizar e aplicar multas aos que descumprirem a proibição.
A juíza considera que o Decreto Municipal nº 63.130, de janeiro de 2024, regulamenta o Plano Diretor Estratégico no que diz respeito à produção privada de unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular.
Foto: retirada da reportagem.
Fonte: CBN
